12 DE MARÇO DE 2015

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O debate enquadra-se na moldura na alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando que,

primeiro, o Primeiro-Ministro fará uma intervenção inicial, a que seguirão as intervenções dos grupos

parlamentares pela seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Pedia aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os lugares o favor de o fazerem, porque há ruído na

Sala, como acontece sempre que se dá início os debates.

Tem a palavra, para dar início ao debate, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate

público da última semana e meia ficou marcado pela discussão em torno da minha carreira contributiva.

Já tive oportunidade, por várias ocasiões, de dar as devidas explicações sobre esta matéria e também de

responder a perguntas dos grupos parlamentares, dos Srs. Deputados, portanto, sobre este assunto. Mas,

evidentemente, trata-se de uma matéria a que, no cumprimento dos meus deveres institucionais, devo também

no Parlamento estar disponível para responder.

Tal como disse em algumas ocasiões, por escrito ou de viva voz, não tenho nenhuma situação por

regularizar, seja em matéria fiscal seja em matéria contributiva.

As falhas que tive relativamente à matéria contributiva reconheci-as publicamente e lamento

profundamente não ter tido consciência dessas obrigações.

Quando delas tive conhecimento, não esperei que alguém me chamasse a atenção para esse efeito, quer

dizer, quando a questão foi suscitada e procurei, junto da segurança social, saber qual era a situação

contributiva, a resposta foi a de que ela estava regularizada. Foi a insistência minha que procurei avaliar se

tinham ou não fundamento notícias de que eu poderia ter, de modo a que não fosse exigível pelo Estado,

qualquer outra dívida ou falha contributiva.

Assumi publicamente que não regularizei essa situação, repito, essa situação, em finais de 2012, quando

dela tive consciência, para não criar nenhum equívoco quanto à possibilidade de me ser assacado um

benefício, que, de facto, não é mais do que um direito para a constituição de direitos futuros. Nessa medida,

uma vez que essa dúvida persistia e que esse equívoco se tornou simétrico, não deixei de regularizar, ainda

dentro do meu mandato, essa situação, não o fazendo, portanto, mais tarde, a custos mais elevados.

Quero, portanto, dizer com muita transparência e com muita humildade também que aceitei, como aceito, o

escrutínio sobre as condições do exercício de mandatos, na medida em que quem exerce cargos públicos

sempre deve estar disponível para esclarecer alguma coisa importante que possa ter influência na sua

credibilidade política ou nas condições de exercício do seu mandato.

Fi-lo, portanto, sem qualquer receio, e fi-lo também perante os Srs. Deputados respondendo a todas as

questões que me enviaram.

Quero agora reiterar que, tendo regularizada toda a minha situação, não devo, no entanto, dar explicações

que me não caibam a mim diretamente. E espero que as Sr.as

e os Srs. Deputados me não exijam respostas

que não estão no cidadão Pedro Passos Coelho ou no Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho poder dar. Mas

todas aquelas que me cabem como cidadão ou como Primeiro-Ministro não deixarei de responder, como

sempre respondi.

Da mesma maneira que disse que com humildade devemos reconhecer as nossas falhas e com humildade

devemos sujeitar-nos a esse escrutínio especial, digo também que não aceitarei, evidentemente, que, a

coberto desse escrutínio e dessa clarificação, se queira fazer uma manipulação política relativamente à minha

situação contributiva ou fiscal que não corresponda à verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, o País, no entanto, não ficou parado no debate público em torno da minha

carreira contributiva, pelo que gostaria de dizer, ainda no início deste debate quinzenal, que outros assuntos

importantes, desde o nosso último debate, tiveram lugar e que, julgo, era importante que o Parlamento não

deixasse de os discutir.

Em primeiro lugar, o convénio que estabelecemos com a Espanha e com a França para garantir, com o

envolvimento da Comissão Europeia, que as interconexões de que necessitamos quer ao nível da eletricidade,