13 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai dar conta do terceiro e último parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, o último parecer é relativo a uma solicitação do

Ministério Público da Comarca do Porto, DIAP, 7.ª Secção, processo n.º 193/14.10PIPRT, tendo a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

José Magalhães (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, amanhã, não haverá Plenário. Como todos sabem, terão lugar as Jornadas Parlamentares

do PS, que, desejo, corram com as maiores felicidades.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 18, com início às 15 horas, tendo a ordem do dia os

seguintes pontos: 1 — Declarações políticas; 2 — Debate do projeto de resolução n.º 1281/XII (4.ª) —

Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PPD/PSD e CDS-PP); 3 — Apreciação

conjunta da petição n.º 428/XII (4.ª) — Apresentada pela AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e

Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição do IVA nos serviços de alimentação

e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa e do projeto de resolução n.º

1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os

Verdes).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 12 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 767/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei n.º 767/XII (4.ª) (BE), que altera o

regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de

órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos.

O PCP não recusa a necessidade de, em cada momento, poder aperfeiçoar o regime jurídico das

incompatibilidades e impedimentos de todos os titulares de cargos públicos e políticos, entre os quais se

encontram os eleitos nas autarquias locais. Em diversos momentos, em várias Legislaturas, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentou iniciativas legislativas sobre estatutos e regimes jurídicos de

incompatibilidades e impedimentos dos eleitos nos diversos órgãos.

No entanto, é importante reconhecer que, no caso das autarquias locais, já existe um conjunto vasto de

legislação e de mecanismos aplicáveis aos seus eleitos que permitem a necessária fiscalização e aferição da

sua situação profissional face ao exercício do mandato.

Este debate tem subjacentes as questões da ética e da transparência da vida política e deve ter em conta o

regime aplicável a todos quantos exercem cargos políticos. Com efeito, a crise de confiança dos cidadãos face

às instituições políticas e as suspeições em relação a quem exerce funções públicas contribui para minar os

fundamentos da legitimidade democrática e do próprio regime democrático.

Num regime de democracia representativa, como o nosso, é essencial pugnar nas palavras e nos atos pela

mais completa transparência das instituições e atos políticos, pela maior seriedade, isenção e imparcialidade

no exercício dos cargos para o qual são eleitos os titulares de qualquer cargo político. Mas isso não significa

tirar ab initio qualquer juízo negativo, nem generalizado, nem promover a desconfiança nas instituições.