13 DE MARÇO DE 2015

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14 — Infelizmente, esta discussão ocorre sem levar em consideração a riqueza varietal do banco genético

existente em Portugal, que importa valorizar;

15 — Domínio sobre o qual não deixarei de intervir, com recurso ao poder de iniciativa legislativa;

16 — Em face do exposto, e com o presente enquadramento, decidi votar contra na votação, na

generalidade, dos diplomas em apreço.

O Deputado do PS, Miguel Freitas.

——

O Grupo Parlamentar de «Os Verdes» absteve-se na votação relativa ao projeto de resolução n.º 1293/XII

(4.ª) pelas razões que a seguir se apresentam:

1 — Porque consideramos que o passo que se impõe no País é o de impedir o cultivo de OGM, face às

incertezas sobre os efeitos para a saúde e para o ambiente (designadamente de longo prazo) dos

transgénicos, bem como face às certezas da impossibilidade de travar processos de contaminação de outras

culturas pelas culturas OGM, uma vez que se desenrolam em campo aberto. O projeto de resolução n.º

1293/XII (4.ª) não está construído na lógica de proibição nem sequer de limitação do cultivo de OGM.

2 — Porque o texto do projeto de resolução em causa está repleto de expressões ou de omissões que

criam condições para que o Governo as interprete de modo a que nada se altere em relação ao que hoje está

estabelecido sobre os OGM (e.g. quando refere uma avaliação da legislação e da sua aplicação, nada refere

sobre uma avaliação dos efeitos concretos do cultivo; refere a disponibilização de informação sobre a área

cultivada pelos canais mais adequados sem que se perceba que canais são esses e quem/como a eles tem

acesso; refere a necessidade de informação suficiente ao consumidor, em vez de referir informação cabal).

3 — Porque o debate em Plenário decorrente da discussão do projeto de resolução (o qual foi arrastado

pela iniciativa tomada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» de agendamento do projeto de lei n.º 811/XII (4.ª),

que impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de OGM) demonstrou que o

que move os autores da iniciativa, o PS, não é a limitação ou proibição de transgénicos, demonstrou que é

bastante tolerante com o cultivo de OGM, o que necessariamente se traduz no texto da sua iniciativa.

Assim sendo, Os Verdes entenderam abster-se por, estando a favor de todo o tipo de avaliação e de

informação, não concordarem com um caminho que não é traçado no sentido de, pelo menos, limitar o cultivo

de OGM.

Os Deputados de «Os Verdes», Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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Relativa às propostas de lei n.os

226/XII (3.ª) e 227/XIII (3.ª):

Tal como o PCP oportunamente denunciou, estas propostas de lei consagram como regra a precariedade e

a figura das empresas de construção praticamente sem quadros de pessoal nem corpo técnico, que contratam

e dispensam pessoal em função de cada empreendimento, com o recurso sistemático ao vínculo precário e a

«prestações de serviços» para suprir necessidades permanentes.

Estamos perante uma ameaça à qualidade do trabalho especializado prestado, submetendo as micro,

pequenas e médias empresas (a esmagadora maioria) nas mãos da meia dúzia de grandes grupos que

dominam o mercado.

Estas propostas de lei provocam o agravamento das desigualdades, da dependência económica e da

fragilização das MPME (micro, pequenas e médias empresas) face aos grupos económicos e às grandes

empresas, e mesmo uma ameaça ao futuro das empresas portuguesas face ao poderio das multinacionais. Tal

situação é particularmente evidente quando se constata o quadro normativo da subcontratação e a

complexidade burocrática que se adensa, em particular com o regime do alvará para obras públicas e do

alvará para obras particulares, com a carga processual para um e outro.