I SÉRIE — NÚMERO 66

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A segunda insuficiência na proposta do PS é que a atual redação do RJIES não constitui obstáculo ao

reforço da gestão democrática das instituições. Ou seja, as instituições de ensino superior têm estatutos

próprios que podem prover a existência de outros órgãos de natureza consultiva. É o que acontece com

algumas instituições, que criaram esses órgãos consultivos no âmbito da sua autonomia, e não foi preciso

alterar o RJIES para que esses órgãos existissem. Ou seja, o reforço da gestão democrática das instituições

tem acontecido por iniciativa das próprias instituições, através da autonomia legalmente consagrada.

Não há por isso como fugir à evidência de que a proposta do PS, sendo bem-intencionada, cai na

armadilha de, querendo tornar as instituições mais democráticas, estar disposto a torná-las menos livres e

menos autónomas, impondo sobre elas um modelo de organização que pode ser contra aquilo que

consideram necessário para o cumprimento da sua missão.

Por isso, afirmamos a nossa disponibilidade para o debate alargado, reconhecendo a questão da gestão

democrática, mas consideramos que o debate nunca deverá ser feito nos termos que o PS propõe, pois as

suas soluções representam, tal como as soluções dos projetos do PCP e do BE, em primeiro lugar, uma

imposição e uma regressão na autonomia das instituições de ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, pelo respeito

pelo tempo disponível, que é muito interessante nas nossas reuniões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A verdade é que este é um

debate muito importante a ter nesta Câmara. O debate sobre o RJIES é um debate que é pertinente e útil e

deve ser feito com tempo e com total serenidade.

Na verdade, o RJIES não está em vigor há cinco anos, está em vigor há oito anos, mas, infelizmente, em

muitas instituições só está implementado há três anos. É por isso que devemos respeitar o parecer do CNE,

que já disse que é preciso estabilidade no sistema, é preciso agora, ao fim de vários anos de experiência,

começar a estudar o que correu bem e o que correu mal para depois corrigir e alterar aquela que foi a

proposta-bandeira do ex-Ministro Mariano Gago, que teve vários defeitos mas também teve muitas virtudes.

É por isso que dizemos que a proposta do PS peca por uma fragilidade que nos distância dela: é que reduz

para um mínimo de 5% a representação das personalidades externas nas instituições e isso é fechar as

instituições do ensino superior.

As propostas do BE e do PCP fazem reverter o agrilhoamento das instituições ao Governo. É coartar a sua

autonomia, é o atropelo à autonomia das instituições, apesar de, no discurso, tentarem fazer parecer o

contrário. É matar, também, a representação mínima nas instituições das personalidades externas, é fechar as

instituições à sociedade civil, às empresas, às individualidades, a quem todos devemos uma homenagem pela

dedicação que, nos últimos anos, tiveram para com os conselhos gerais das instituições,…

Protestos do PCP.

…ocupando o seu tempo sem perder a noção da sua responsabilidade e cumprindo com total devoção o

papel que lhes foi pedido pelas instituições de todo o País. É por isso que devemos esta homenagem as estas

personalidades.

A proposta do PCP acaba com o provedor do estudante. Isto não faz qualquer sentido. A experiência é

precisamente o contrário. O provedor do estudante foi o elemento conciliador entre alunos e instituições, que

muito tem feito pela melhoria da qualidade das relações nas instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe quem foi o Provedor do Estudante em Coimbra?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por último, a proposta do PCP pretende, por exemplo, acabar com

os consórcios, pretende impedir a fusão de instituições ou as parcerias entre elas. Nada mais desligado da

realidade! Com isto pretende-se não alterar em nada a rede de ensino superior e a rede de ensino superior