I SÉRIE — NÚMERO 70

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem cumprimento —, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os

849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda

para efeitos de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários

(PCP), 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis (vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS), 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos

imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE), 852/XII (4.ª) — Suspensão

extraordinária do aumento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) em 2015 (BE), 853/XII (4.ª) — Introduz a

atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre

imóveis (IMI) para uma maior justiça social (BE), 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de IMI (imposto

municipal sobre imóveis) para habitação própria (BE) e 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes).

Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1392/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da

República à Noruega (Presidente da AR), 1395/XII (4.ª) — Suspensão da ação de despejo nas casas de

função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda, em Lisboa (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão, 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP), 1397/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS), 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS), 1399/XII (4.ª) —

Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE), 1400/XII

(4.ª) — Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, séniores, pensionistas e

crianças (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub23, alargando-o a

todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), 1402/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à

propriedade das suas casas (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1403/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

garanta o atendimento de ação social no município do Seixal cinco dias por semana (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 1404/XII (4.ª) — Recomenda a construção urgente do centro de saúde em Santa Iria de Azóia, no

concelho de Loures (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação

de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

É tudo Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, peço o favor de me substituir por uns instantes.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos e temos como primeiro

ponto da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

291/XII (4.ª) —

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo

Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais, 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais, e 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos

Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo