Debates Parlamentares - Diário 070, p. 6 (2015-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 70

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, relativamente às questões que

foram colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, reafirmo o que eu disse na intervenção inicial.

Existe um acordo de princípio em relação às propostas que hoje são apresentadas. Isto porquê? Porque o

Governo teve a preocupação de, desde o início, envolver as ordens profissionais e a Câmara dos

Despachantes Oficiais na elaboração das propostas de lei que hoje são apresentadas, essas mesmas

entidades participaram ao nível dos grupos de trabalho que foram constituídos para o efeito e, por isso, houve,

de facto, uma participação desde o início dessas mesmas ordens na elaboração dos estatutos que hoje

apresentamos.

Mas quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o Governo entende que esta proposta é inicial, resulta já

de um consenso social alargado com os respetivos profissionais, mas que é possível melhorar, é possível ir

mais longe no diálogo político no Parlamento.

Por isso é que, na minha intervenção, apelei a que houvesse espírito construtivo no sentido de se

encontrarem consensos alargados que permitam, acima de tudo, salvaguardar a estabilidade legal dos futuros

estatutos destas ordens.

É muito importante para a estabilidade da atividade destes profissionais que estes estatutos sejam

aprovados, mereçam um consenso alargado do Parlamento e que se mantenham por muitos e bons anos com

a mesma versão.

Quanto à questão que colocou, a da possibilidade de existência de sociedades com abertura do capital a

profissionais que não são profissionais destes ramos, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, que, como também tive

oportunidade de referir na intervenção inicial, a revisão destes Estatutos faz-se também para cumprir a diretiva

europeia dos serviços. Essa diretiva tem como regra geral a abertura do capital a outros profissionais, que não

os do ramo. Pode haver limitações, mas a regra geral é a da abertura.

A existência de sociedades multidisciplinares, que é, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado pergunta, é uma

realidade comum em muitos ordenamentos jurídicos na Europa. Em Portugal, é menos, estamos a dar este

primeiro passo, mas essa realidade existe em muitos ordenamentos jurídicos na Europa, nas mais variadas

profissões e nas mais variadas atividades económicas.

Por isso, dando cumprimento à diretiva europeia, o Governo propõe, nestas propostas de lei que apresenta

ao Parlamento, a possibilidade, de facto, de serem constituídas sociedades multidisciplinares com abertura

limitada a profissionais de outras atividades.

Finalmente, respondendo à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do CDS, queria apenas recordar

que nestas três propostas de lei, para além das respetivas associações públicas profissionais representativas,

foi também ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Supervisão de

Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em relação a entidades internas,

foram ouvidas a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o Instituto de Emprego e Formação

Profissional e a Direção-Geral das Atividades Económicas.

Houve, de facto, um esforço grande para que houvesse um trabalho técnico consistente relativamente à

proposta final que é apresentada neste Parlamento, mas reafirmo, uma vez mais, que uma coisa é o consenso

social e a consistência técnica da proposta, outra coisa é o desejável consenso político alargado, que seria

muito importante que este Parlamento conseguisse atingir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para intervenção, desde já, pelo PS, do Sr.

Deputado Nuno Sá e, pelo PSD, da Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para todos os membros da Câmara dos Despachantes Oficiais, da Ordem dos Revisores Oficiais

de Contas e da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, reconhecendo a relevância das suas funções e

competências profissionais.

I SÉRIE — NÚMERO 70 6 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, reafirmo o que eu disse na intervenção inicial. Existe um acordo de princípio em relação às propostas que hoje são apresentadas. Isto porquê? Porque o Governo teve a preocupação de, desde o início, envolver as ordens profissionais e a Câmara dos Despachantes Oficiais na elaboração das propostas de lei que hoje são apresentadas, essas mesmas entidades participaram ao nível dos grupos de trabalho que foram constituídos para o efeito e, por isso, houve, de facto, uma participação desde o início dessas mesmas ordens na elaboração dos estatutos que hoje apresentamos. Mas quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o Governo entende que esta proposta é inicial, resulta já de um consenso social alargado com os respetivos profissionais, mas que é possível melhorar, é possível ir mais longe no diálogo político no Parlamento. Por isso é que, na minha intervenção, apelei a que houvesse espírito construtivo no sentido de se encontrarem consensos alargados que permitam, acima de tudo, salvaguardar a estabilidade legal dos futuros estatutos destas ordens. É muito importante para a estabilidade da atividade destes profissionais que estes estatutos sejam aprovados, mereçam um consenso alargado do Parlamento e que se mantenham por muitos e bons anos com a mesma versão. Quanto à questão que colocou, a da possibilidade de existência de sociedades com abertura do capital a profissionais que não são profissionais destes ramos, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, que, como também tive oportunidade de referir na intervenção inicial, a revisão destes Estatutos faz-se também para cumprir a diretiva europeia dos serviços. Essa diretiva tem como regra geral a abertura do capital a outros profissionais, que não os do ramo. Pode haver limitações, mas a regra geral é a da abertura. A existência de sociedades multidisciplinares, que é, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado pergunta, é uma realidade comum em muitos ordenamentos jurídicos na Europa. Em Portugal, é menos, estamos a dar este primeiro passo, mas essa realidade existe em muitos ordenamentos jurídicos na Europa, nas mais variadas profissões e nas mais variadas atividades económicas. Por isso, dando cumprimento à diretiva europeia, o Governo propõe, nestas propostas de lei que apresenta ao Parlamento, a possibilidade, de facto, de serem constituídas sociedades multidisciplinares com abertura limitada a profissionais de outras atividades. Finalmente, respondendo à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do CDS, queria apenas recordar que nestas três propostas de lei, para além das respetivas associações públicas profissionais representativas, foi também ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em relação a entidades internas, foram ouvidas a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Direção-Geral das Atividades Económicas. Houve, de facto, um esforço grande para que houvesse um trabalho técnico consistente relativamente à proposta final que é apresentada neste Parlamento, mas reafirmo, uma vez mais, que uma coisa é o consenso social e a consistência técnica da proposta, outra coisa é o desejável consenso político alargado, que seria muito importante que este Parlamento conseguisse atingir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para intervenção, desde já, pelo PS, do Sr. Deputado Nuno Sá e, pelo PSD, da Sr.ª Deputada Isilda Aguincha. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para todos os membros da Câmara dos Despachantes Oficiais, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, reconhecendo a relevância das suas funções e competências profissionais.

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