9 DE ABRIL DE 2015

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Pretendemos que se crie uma oportunidade de mais melhorias e progresso com as novas ordens dos

despachantes oficiais e dos contabilistas certificados, bem como com os novos estatutos destas e dos

revisores oficiais de contas.

Dirijo-me aos que trabalham como despachantes oficiais, como revisores oficiais de contas e como

técnicos oficiais de contas porque são profissões que prosseguem relevantes interesses públicos defendidos

pelas exigências no acesso e exercício da profissão, na elaboração de normas técnicas e de princípios e

regras deontológicos específicos com um regime disciplinar autónomo.

O Partido Socialista reconhece e assinala, uma vez mais, o inestimável contributo para o desenvolvimento

da nossa sociedade prestado por estas instituições e pelos seus membros no exercício diário da profissão.

A dinâmica social e as exigências do mundo moderno, por um lado, a ambição e brio dos profissionais, por

outro, somam-se aos requisitos de acompanhar adequadamente a nossa integração na União Europeia que,

nas suas fronteiras, preconiza a livre circulação de pessoas, bens e serviços, em harmonização de que tal

sirva o objetivo fundador de mais desenvolvimento económico e social na Europa.

Assim, entendemos o acordo celebrado perante a União Europeia, Banco Central Europeu (BCE) e Fundo

Monetário Internacional (FMI), que comprometeu o Estado português a desenvolver uma série de iniciativas

legislativas para melhorar o reconhecimento de qualificações, eliminar restrições à diretiva dos serviços,

melhorar a legislação sobre profissões reguladas e não reguladas, eliminar barreiras e dificuldades não

justificadas ao exercício de profissões.

Não percebemos como é que o Governo nesta matéria demorou tanto tempo a ter estas iniciativas e outras

semelhantes de última hora, iniciativas estas que apenas a si lhe competem.

O Governo, de acordo com um programa assumido, deveria ter avançado com todas estas iniciativas, no

máximo, até ao final do primeiro trimestre de 2012.

Ao invés, o Governo foi muito rápido a tomar medidas que produziram uma incomensurável devastação

social e uma destruição de décadas de desenvolvimentos no mundo do trabalho.

O Governo, o PSD e o CDS-PP foram rapidíssimos a cortar e a diminuir salários. Foram rápidos a eliminar

dias de férias e feriados. Foram rápidos a aumentar horários de trabalho. Foram rápidos a aumentar

contribuições e impostos. Foram rapidíssimos a reduzir direitos dos trabalhadores como as indemnizações por

despedimento. Foram muito rápidos a atacar a contratação coletiva, a acabar com os programas de formação

e qualificação dos portugueses. O Governo foi muito rápido a promover a precariedade, a facilidade de

despedir e os estágios profissionais sem direitos dignos.

Ou seja, o Governo foi muito rápido em todas as iniciativas para fazer regredir e desregular o trabalho e as

profissões em Portugal, mas foi lento, lentíssimo em adotar quaisquer outras medidas que as melhorassem.

Já em janeiro de 2013, o Governo apresentou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais, previsto na Lei n.º 2/2013.

Na sequência da aprovação desta Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo tinha 90 dias para apresentar

à Assembleia da República as propostas de alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais já

criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, necessárias para a adaptação a este novo

regime. Isto é verdadeiramente lamentável, é inconcebível, sobretudo depois das declarações de intenção do

Sr. Secretário de Estado de que quer procurar o máximo de consenso alargado nesta Câmara. Essa

declaração não corresponde ao timing, à oportunidade e ao pouco tempo que o Governo permitiu para que se

fizesse esta discussão, designadamente em sede de especialidade. Não é aceitável que o Governo não tenha

minimamente respeitado este prazo de 90 dias.

Passaram-se mais de dois anos sobre a aprovação da Lei n.º 2/2013 e agora, com dois anos de atraso, no

final da Legislatura — e todos sabemos que temos aí uma maratona, diria, de novas ordens e de novos

estatutos profissionais de ordens para discutirmos aqui, no Parlamento —, vem o Governo, à pressa,

apresentar propostas e criando sérios limites para que o Parlamento tenha o tempo mínimo necessário para

fazer uma análise, uma discussão, uma apresentação de propostas e uma votação de acordo com as

condições desejáveis para a complexidade, relevância e interesse público destas matérias, bem como com o

tempo necessário à ponderação de questões tão importantes para milhares de trabalhadores portugueses.

Repito a importância destas associações públicas e dos seus profissionais, sublinho a forma incorreta,

atabalhoada e contraditória das declarações do Sr. Secretário de Estado, no sentido de procurar consenso