I SÉRIE — NÚMERO 70

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enfim, veio, através desta nova alteração, acima de tudo, regular e adequar estas três ordens e os seus

estatutos às novas realidades exigidas pelo mercado, pela diretiva de serviços e pela Lei n.º 2/2013.

Falou-se aqui dos 90 dias. É verdade! Havia um prazo de 90 dias. Mas, atenção, mea culpa, mea culpa,

porque esse prazo é criado por lei da própria Assembleia da República e não do Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós avisámos! Nós avisámos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade, sim senhor! O Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão.

Ainda ontem, disse isso.

O Sr. Deputado João Oliveira, no grupo de trabalho, teve o cuidado de dizer que este prazo seria curto,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … como se iria provar. E foi!

Ora, o Governo, para além do prazo e não o cumprindo por razões que também teve a ver com a

necessidade de as próprias ordens adequarem as suas propostas à nova realidade, teve o cuidado de se

preocupar, para além desse prazo, repito, com o que era mais importante, ou seja, consultar as associações e

todas as instituições e entidades envolvidas que, de alguma maneira, pudessem ter uma palavra a dizer, por

serem afetadas diretamente por estas alterações. E foram todas ouvidas, como foi aqui dito. Foi essa a

preocupação do Governo.

Se perguntarem ao CDS se é mau não cumprir um prazo, direi que sim, que é mau; se, em alternativa,

perguntarem se preferimos cumprir o prazo, mas não ouvir quem devíamos ouvir para ter certezas tanto do

ponto de vista técnico como de consenso das partes diretamente envolvidas neste processo, a nossa posição

é esta: é preferível ouvir quem tem de ser ouvido, é preferível ter os consensos e os contributos técnicos

necessários e exigentes do que estar religiosa e cegamente a cumprir um prazo que torne isso impossível.

Portanto, saudamos esta iniciativa, agradecemos ao Governo por tê-la tomado e tê-la enviado agora e

reiteramos aquilo que aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, ou seja, temos toda a abertura para, em sede

de especialidade, discutir e melhorar as propostas aqui apresentadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma

palavra, por parte do PCP, de saudação a todos os homens e mulheres profissionais destes ramos de

atividade que estão aqui em discussão — despachantes oficiais, revisores oficiais de contas, contabilistas

certificados.

Da parte do PCP, queríamos convidar o Sr. Deputado Artur Rêgo a dizer o resto daquilo que não disse. É

porque não basta dizer que o PCP avisou em relação à situação que ia ser criada, e que está criada, com

desfasamentos legais e estatutários pelo atraso que foi gerado.

O PCP apresentou propostas de alteração que foram rejeitadas, com votos contra do CDS, do PSD e do

PS…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e que evitariam a situação que está criada.

Esta proposta de lei, como o Sr. Deputado do PS, tão entusiasticamente, lembrou, é, de facto, «filha» do

Memorando de Entendimento do ponto de vista da precarização e da sujeição à diretiva de serviços e às

orientações comunitárias que, nessa medida, estão colocadas. Portanto, há aqui um parentesco inegável que

coloca esta precarização, como dizemos, do ponto de vista comunitário, relativamente a esse quadro.