9 DE ABRIL DE 2015

9

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez,

fui obrigado a ouvir estas intervenções do Partido Socialista que, parafraseando o Sr. Deputado Nuno Sá, é

rápido, rápido, rápido, atira com uma velocidade que é mais rápida do que a sombra, mas atira nada, atira

vazio! Sobre a matéria que nos traz aqui, o Sr. Deputado nada disse!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É verdade! Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Aliás, o Sr. Deputado disse que o Governo foi lento, lento, lento, a cumprir

os prazos e a aprovar, mas depois, quando o Governo vem aqui apelar ao consenso, diz que não dá tempo

suficiente para que esse consenso seja conseguido. Ó Sr. Deputado, diga-me lá onde é que quer estar! Quer

que sejamos lentos ou quer que sejamos rápidos?! É que, assim, é um pouco difícil! Por muito boa vontade

que tenhamos em seguir o raciocínio e esta trajetória um pouco curvilínea do PS, às vezes, é difícil

conseguirmos manter o rumo e acompanhá-los, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Restringindo-nos e cingindo-nos — e agora vou fazer um favor ao Partido

Socialista, e faço-o com todo o gosto e com toda a estima — àquilo que o Partido Socialista deveria ter dito,

referirei o seguinte: são três ordens, que, hoje, estão aqui a alterar-se, da maior importância e relevância para

o País, como disse o Sr. Secretário de Estado, para a sua atividade económica.

Senão, vejamos: o que seria da transparência das contas das sociedades, da publicidade e do acesso

limpo que as pessoas devem ter a essas contas se não fossem os contabilistas?!

Nos casos em que é exigida a dupla certificação, para maior transparência das sociedades anónimas e de

todas aquelas instituições para as quais é exigido, por lei, um ROC para a certificação das suas contas, o que

seria se não houvesse uma profissão como a dos revisores oficiais de contas devidamente regulada e, acima

de tudo, com regras deontológicas extremamente apertadas?

Estas são profissões — e daí a sua grande relevância pública — da maior relevância não só para quem as

exerce, mas também para todos os portugueses e para o País.

O mesmo se diga quanto aos despachantes oficiais, uma profissão, como aqui foi dito, centenária, cuja

Câmara existe desde 1941, se não me engano, e de extrema relevância, não só pela sua existência mas

também pela competência e exigência técnicas cada vez maiores por parte de quem a exerce e pela

relevância que tem na economia do País, nomeadamente no setor das exportações deste País.

Estas três iniciativas legislativas têm em vista não só dar a adequada dignidade a estas três profissões,

mas também, em relação àquilo que já existe em termos da legislação que as enquadra, fazer a devida

adequação à diretiva de serviços e também à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que veio impor novas

exigências. E quais são essas novas exigências que, agora, são alteradas?

As ordens devem existir para regular o exercício da atividade não só tecnicamente, mas também do ponto

de vista das regras deontológicas que os seus profissionais têm de respeitar, mas não devem existir para

constituir travões ao acesso à atividade para quem esteja devidamente qualificado para a exercer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a primeira exigência que se fez nessa lei-quadro e que decorre

também da diretiva de serviços é a de facilitar o acesso a quem tenha direito a essas atividades.

A adequação dos estatutos destas três ordens veio alterar as regras de acesso, de estágio e de passagem

posterior da carteira profissional para se poder exercer a atividade, veio criar, naquilo que não eram ordens e,

no caso da transformação da Câmara, a figura do bastonário, veio impor a obrigação da certificação de contas,