Debates Parlamentares - Diário 070, p. 14 (2015-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 70

as matérias que integram a atual atividade parlamentar e alguns dos importantes consensos encontrados em

torno da Lei n.º 2/2013, adequados, de resto, à lógica da autorregulação nas profissões qualificadas, tornados

possíveis através da audição do CNOP».

Ora, com esta citação, queria combater um pouco a visão que o Sr. Deputado Nuno Sá nos trouxe, isto é,

no passado houve aspetos extremamente positivos. Todo o trabalho parlamentar de construção da Lei n.º

2/2013 foi feito de uma forma muito participada, extremamente ativa. Creio que sem esta nota a história não

ficaria completa.

Houve um atraso, já realçado também pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, e que evidentemente é um atraso

com o qual nos temos de conformar, mas todo o processo que originou a Lei n.º 2/2013 foi um processo

positivo, válido, reconhecido pelos parceiros externos e esta é, também, uma parte da história. E, Srs.

Deputados, a história não ficava completa sem esta referência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Um segundo aspeto que gostaria de salientar é que há, neste

conjunto de iniciativas legislativas, uma componente de compromisso e de modernidade. As mudanças

estatutárias cuja discussão hoje iniciamos são, como sabemos, entre outros aspetos, determinadas, porque

acordadas, negociadas e subscritas, no quadro daquilo que vulgarmente se designa por Memorando de

Entendimento. Há um quadro de compromisso e de modernização que dá forma a este processo legislativo.

Não é demais lembrar que este processo legislativo decorre de um compromisso que se cumpre e decorre

também de uma vontade de modernização que se vai poder tornar consequente, ou ainda mais consequente.

Uma terceira nota diz respeito apenas à proposta de lei n.º 293/XII (4.ª), que transforma a Ordem dos

Técnicos Oficiais de Contas (TOC) em Ordem dos Contabilistas Certificados. Para além de outras mudanças

que depois discutiremos, há aqui uma mudança, que tem a ver com uma melhor perceção pública. Concordo

com o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando diz que a discussão na especialidade vai enriquecer todo

este debate, mas há aqui uma mudança extremamente interessante: os técnicos oficiais de contas são muito

mais conhecidos e têm um impacto enorme no dia-a-dia das pessoas como contabilistas, neste caso

contabilistas certificados. Portanto, não apenas há uma conformidade com a designação internacional, porque

internacionalmente é assim que estes profissionais são conhecidos, como também há uma conformidade com

algo que é fundamental, que é a representação social pública da profissão.

Nós não dizemos que vamos a um gabinete de técnicos oficiais de contas, dizemos que vamos a um

gabinete de contabilidade, mesmo quando temos de preencher documentos de matérias fiscais. Pode estar lá

«Técnico Oficial de Contas», mas, para nós, para a maior parte dos portugueses, a representação social é a

de contabilista.

Parece-nos um aspeto interessante que haja uma atualização que vá ao encontro da representação social

pública da profissão, porque isso torna-a muito mais percetível por parte de todos os cidadãos.

Por último, e terminando, o futuro. Prevemos a baixa deste conjunto de iniciativas legislativas à respetiva

comissão para discussão na especialidade e aí teremos possibilidade de iniciar um processo de audição, de

discussão, de eventual mudança e de melhoria, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado também acabou de

referir ser possível e desejável. Acho que este processo, no mínimo, deverá ser tão participado e tão positivo

como aquele que deu origem à Lei n.º 2/2013.

É uma obrigação de todos os que aqui estão presentes e, seguramente, é uma obrigação que iremos

cumprir.

Aplausos PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, gostaria de começar por saudar os representantes das ordens profissionais aqui presentes e

dar conta, na minha intervenção, do início de um novo processo.

I SÉRIE — NÚMERO 70 14 as matérias que integram a atual atividade parlamentar e alguns dos importantes consensos encontrados em torno da Lei n.º 2/2013, adequados, de resto, à lógica da autorregulação nas profissões qualificadas, tornados possíveis através da audição do CNOP». Ora, com esta citação, queria combater um pouco a visão que o Sr. Deputado Nuno Sá nos trouxe, isto é, no passado houve aspetos extremamente positivos. Todo o trabalho parlamentar de construção da Lei n.º 2/2013 foi feito de uma forma muito participada, extremamente ativa. Creio que sem esta nota a história não ficaria completa. Houve um atraso, já realçado também pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, e que evidentemente é um atraso com o qual nos temos de conformar, mas todo o processo que originou a Lei n.º 2/2013 foi um processo positivo, válido, reconhecido pelos parceiros externos e esta é, também, uma parte da história. E, Srs. Deputados, a história não ficava completa sem esta referência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Um segundo aspeto que gostaria de salientar é que há, neste conjunto de iniciativas legislativas, uma componente de compromisso e de modernidade. As mudanças estatutárias cuja discussão hoje iniciamos são, como sabemos, entre outros aspetos, determinadas, porque acordadas, negociadas e subscritas, no quadro daquilo que vulgarmente se designa por Memorando de Entendimento. Há um quadro de compromisso e de modernização que dá forma a este processo legislativo. Não é demais lembrar que este processo legislativo decorre de um compromisso que se cumpre e decorre também de uma vontade de modernização que se vai poder tornar consequente, ou ainda mais consequente. Uma terceira nota diz respeito apenas à proposta de lei n.º 293/XII (4.ª), que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) em Ordem dos Contabilistas Certificados. Para além de outras mudanças que depois discutiremos, há aqui uma mudança, que tem a ver com uma melhor perceção pública. Concordo com o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando diz que a discussão na especialidade vai enriquecer todo este debate, mas há aqui uma mudança extremamente interessante: os técnicos oficiais de contas são muito mais conhecidos e têm um impacto enorme no dia-a-dia das pessoas como contabilistas, neste caso contabilistas certificados. Portanto, não apenas há uma conformidade com a designação internacional, porque internacionalmente é assim que estes profissionais são conhecidos, como também há uma conformidade com algo que é fundamental, que é a representação social pública da profissão. Nós não dizemos que vamos a um gabinete de técnicos oficiais de contas, dizemos que vamos a um gabinete de contabilidade, mesmo quando temos de preencher documentos de matérias fiscais. Pode estar lá «Técnico Oficial de Contas», mas, para nós, para a maior parte dos portugueses, a representação social é a de contabilista. Parece-nos um aspeto interessante que haja uma atualização que vá ao encontro da representação social pública da profissão, porque isso torna-a muito mais percetível por parte de todos os cidadãos. Por último, e terminando, o futuro. Prevemos a baixa deste conjunto de iniciativas legislativas à respetiva comissão para discussão na especialidade e aí teremos possibilidade de iniciar um processo de audição, de discussão, de eventual mudança e de melhoria, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado também acabou de referir ser possível e desejável. Acho que este processo, no mínimo, deverá ser tão participado e tão positivo como aquele que deu origem à Lei n.º 2/2013. É uma obrigação de todos os que aqui estão presentes e, seguramente, é uma obrigação que iremos cumprir. Aplausos PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de começar por saudar os representantes das ordens profissionais aqui presentes e dar conta, na minha intervenção, do início de um novo processo.

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