Debates Parlamentares - Diário 070, p. 19 (2015-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2015

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Pereira, do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Dirijo uma saudação à Ordem dos Médicos Veterinários.

O novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários surge da necessidade de uniformizar o

enquadramento legal e estatutário do acesso à profissão de veterinário com o resto do mercado de trabalho

europeu.

Após as alterações no ensino superior introduzidas pela implementação do Tratado de Bolonha, com o qual

se permitiu aumentar e melhorar a mobilidade a nível europeu dos estudantes do ensino superior, era urgente

e imprescindível a adaptação do estatuto das associações públicas profissionais, de forma a assegurar a

eliminação dos entraves injustificados ao acesso e exercício da respetiva atividade e melhorar as condições de

mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União

Europeia na área da liberdade de circulação.

E se até aqui compreendemos e concordamos com a proposta do Governo, não podemos deixar passar

em claro a forma atabalhoada e demorada como este processo é conduzido.

Ora vejamos: em 10 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei n.º 2/2013, que estabelece o Regime Jurídico

de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, que, no artigo 53.º, no

ponto 5, refere que o Governo tinha 90 dias para apresentar à Assembleia da República as propostas de

alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas.

Hoje, passaram mais de dois anos do período estabelecido por lei, e pior do que o tempo que levou a

apresentar as propostas é o facto de não se ter aproveitado este tempo para trazer propostas válidas e,

sobretudo, devidamente concertadas com as atuais associações públicas profissionais. É lamentável que,

depois de tanto tempo de espera, se dê apenas 10 dias à Ordem dos Médicos Veterinários para se pronunciar

sobre a proposta do Governo sobre os seus próprios Estatutos.

A profissão de médico veterinário é de extrema importância para ser tratada com esta leviandade por parte

do Governo, pois além de tratar de questões de saúde e bem-estar animal, importantes em diversos contextos

mas com especial ênfase no setor agrícola, tem funções relacionadas com a saúde humana, nomeadamente

no que respeita às questões de segurança alimentar, razão pela qual todas as alterações propostas devem ser

discutidas e implementadas com o rigor e profissionalismo que a profissão exige.

O Grupo Parlamentar do PS partilha das preocupações mostradas no parecer da Ordem dos Médicos

Veterinários, sobretudo no que respeita à definição do ato médico veterinário e na definição do grau

académico aceite para exercer esta profissão. Mas, mais uma vez, fica aqui a crítica pelo facto também de não

ter sido dado o tempo suficiente para se estudar esta matéria e fazer as auscultações necessárias para que

possamos ter uma posição mais vincada.

Esperamos que na discussão na especialidade esta falha seja ultrapassada e se estude e discuta esta

matéria com o tempo e rigor que lhe assiste e, sobretudo, que haja margem para promover as alterações

necessárias, importantes para o exercício da profissão de médico veterinário, tendo em conta a necessidade

de mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários e

também àqueles que o desejam ser e estão a estudar para o efeito, pois serão também abrangidos por esta

temática e o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma.

Por isso, o cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles.

9 DE ABRIL DE 2015 19 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Pereira, do Partido Socialista. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo uma saudação à Ordem dos Médicos Veterinários. O novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários surge da necessidade de uniformizar o enquadramento legal e estatutário do acesso à profissão de veterinário com o resto do mercado de trabalho europeu. Após as alterações no ensino superior introduzidas pela implementação do Tratado de Bolonha, com o qual se permitiu aumentar e melhorar a mobilidade a nível europeu dos estudantes do ensino superior, era urgente e imprescindível a adaptação do estatuto das associações públicas profissionais, de forma a assegurar a eliminação dos entraves injustificados ao acesso e exercício da respetiva atividade e melhorar as condições de mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da liberdade de circulação. E se até aqui compreendemos e concordamos com a proposta do Governo, não podemos deixar passar em claro a forma atabalhoada e demorada como este processo é conduzido. Ora vejamos: em 10 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei n.º 2/2013, que estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, que, no artigo 53.º, no ponto 5, refere que o Governo tinha 90 dias para apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Hoje, passaram mais de dois anos do período estabelecido por lei, e pior do que o tempo que levou a apresentar as propostas é o facto de não se ter aproveitado este tempo para trazer propostas válidas e, sobretudo, devidamente concertadas com as atuais associações públicas profissionais. É lamentável que, depois de tanto tempo de espera, se dê apenas 10 dias à Ordem dos Médicos Veterinários para se pronunciar sobre a proposta do Governo sobre os seus próprios Estatutos. A profissão de médico veterinário é de extrema importância para ser tratada com esta leviandade por parte do Governo, pois além de tratar de questões de saúde e bem-estar animal, importantes em diversos contextos mas com especial ênfase no setor agrícola, tem funções relacionadas com a saúde humana, nomeadamente no que respeita às questões de segurança alimentar, razão pela qual todas as alterações propostas devem ser discutidas e implementadas com o rigor e profissionalismo que a profissão exige. O Grupo Parlamentar do PS partilha das preocupações mostradas no parecer da Ordem dos Médicos Veterinários, sobretudo no que respeita à definição do ato médico veterinário e na definição do grau académico aceite para exercer esta profissão. Mas, mais uma vez, fica aqui a crítica pelo facto também de não ter sido dado o tempo suficiente para se estudar esta matéria e fazer as auscultações necessárias para que possamos ter uma posição mais vincada. Esperamos que na discussão na especialidade esta falha seja ultrapassada e se estude e discuta esta matéria com o tempo e rigor que lhe assiste e, sobretudo, que haja margem para promover as alterações necessárias, importantes para o exercício da profissão de médico veterinário, tendo em conta a necessidade de mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários e também àqueles que o desejam ser e estão a estudar para o efeito, pois serão também abrangidos por esta temática e o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma. Por isso, o cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles.

Descarregar páginas