Debates Parlamentares - Diário 070, p. 18 (2015-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 70

Estamos convictos de que a legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar,

atualizar e, porque não dizer, melhorar a atuação dos profissionais nesta importante área.

Na elaboração desta proposta de lei foi ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários e estamos convictos de

que o processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para a

receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma

profissão tão nobre.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

O CDS reconhece a importância devida e merecida quer à Ordem dos Médicos Veterinários quer, mais

importante, aos próprios profissionais que exercem a atividade de veterinário.

A medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção e à restauração da

saúde, trabalhando, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças dos animais, num contexto

médico, sendo o profissional de saúde animal formado numa Faculdade de Medicina Veterinária.

Neste sentido, a medicina veterinária é a ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação

e tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da

sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano.

Busca também assegurar a qualidade, quantidade e a segurança dos alimentos de origem animal, através

do controlo da saúde dos animais e dos processos que visam obter os seus produtos, o que, desta forma, se

reveste de uma elevada importância para a saúde do ser humano.

Apenas a título de exemplo, destaco, como áreas de atuação o exercício da profissão de médico veterinário

em regime liberal; o tratamento das enfermidades e dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias

farmacêuticas; os laboratórios de análises; a saúde pública; a inspeção e segurança alimentar; as indústrias

alimentares de produtos de origem animal; a administração autárquica e a pesquisa em diversos campos da

saúde, humana e veterinária.

Fazendo uma breve resenha histórica, o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 368/91, de 4 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 257/91, de 30 de novembro.

Devido ao facto de, no final do ano de 2012, a Assembleia da República ter aprovado a nova lei das ordens

profissionais, ficou estabelecido que o Governo teria de apresentar à Assembleia da República as propostas

de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas.

Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida

lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que

transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de

setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do

Conselho, de 20 de novembro de 2006.

É, pois, nesta sequência que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a

discutir, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os Estatutos da Ordem dos

Médicos Veterinários à lei-quadro.

Por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância e que

consistem no modelo de funcionamento e de organização e na conformação dos poderes de controlo e

autorregulação que estão cometidos a esta Ordem, relativamente à profissão e ao exercício da atividade da

medicina veterinária.

Também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas

alterações, o Governo teve a sensatez de não alterar o que estava certo e congratulamo-nos que se

mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com o novo regime.

Em suma, saudamos o Governo por esta iniciativa, que irá merecer a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 70 18 Estamos convictos de que a legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar a atuação dos profissionais nesta importante área. Na elaboração desta proposta de lei foi ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários e estamos convictos de que o processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para a receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reconhece a importância devida e merecida quer à Ordem dos Médicos Veterinários quer, mais importante, aos próprios profissionais que exercem a atividade de veterinário. A medicina veterinária é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção e à restauração da saúde, trabalhando, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças dos animais, num contexto médico, sendo o profissional de saúde animal formado numa Faculdade de Medicina Veterinária. Neste sentido, a medicina veterinária é a ciência médica que se dedica à prevenção, controlo, erradicação e tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controlo da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano. Busca também assegurar a qualidade, quantidade e a segurança dos alimentos de origem animal, através do controlo da saúde dos animais e dos processos que visam obter os seus produtos, o que, desta forma, se reveste de uma elevada importância para a saúde do ser humano. Apenas a título de exemplo, destaco, como áreas de atuação o exercício da profissão de médico veterinário em regime liberal; o tratamento das enfermidades e dos traumatismos que afetam os animais; as indústrias farmacêuticas; os laboratórios de análises; a saúde pública; a inspeção e segurança alimentar; as indústrias alimentares de produtos de origem animal; a administração autárquica e a pesquisa em diversos campos da saúde, humana e veterinária. Fazendo uma breve resenha histórica, o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 257/91, de 30 de novembro. Devido ao facto de, no final do ano de 2012, a Assembleia da República ter aprovado a nova lei das ordens profissionais, ficou estabelecido que o Governo teria de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, além da aprovação da referida lei, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. É, pois, nesta sequência que constatamos que o Governo cumpriu a sua obrigação e aqui estamos nós a discutir, e posteriormente iremos votar, a proposta de lei que vem adequar os Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários à lei-quadro. Por isso, cabe-me destacar as alterações que, no meu entender, merecem uma especial relevância e que consistem no modelo de funcionamento e de organização e na conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem, relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária. Também não podemos deixar passar despercebido que, apesar de serem concretizadas algumas alterações, o Governo teve a sensatez de não alterar o que estava certo e congratulamo-nos que se mantenham, no essencial, as disposições estatutárias que não colidem com o novo regime. Em suma, saudamos o Governo por esta iniciativa, que irá merecer a nossa aprovação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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