Debates Parlamentares - Diário 072, p. 26 (2015-04-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

Srs. Deputados, espero que também fique claro que se há câmaras da CDU em que o valor do IMI está no

máximo, não é por opção dessas câmaras, não é por opção política, é por imposição das políticas deste

Governo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque os planos de saneamento, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e o FAM (Fundo de

Apoio Municipal) obrigam à aplicação das taxas máximas do IMI!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Arranje uma desculpa melhor!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, se querem resolver esse problema, libertem as câmaras

desta obrigação e verão qual é que vai ser o resultado em cada um destes municípios.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou bem claro, neste debate, que esta maioria, o PSD e o CDS

continuam a prosseguir uma política de «dois pesos e duas medidas»: uma para os trabalhadores, para as

famílias, penalizando-os brutalmente com o aumento do IMI, que tem criado várias dificuldades a essas

mesmas famílias, e uma outra, de benefícios para os fundos imobiliários. De facto, esta é uma política que

rejeitamos e, hoje, com esta votação e com a proposta que aqui trazemos, mais uma vez mostramos de forma

bem clara quem é que está do lado dos trabalhadores e dos portugueses e quem está do lado dos grandes

grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia.

Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária o favor de dar conta de diplomas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deram entrada na mesa, e foram admitidos, os

projetos de resolução n.os

1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de

intervenção do turismo para as levadas da Ilha da Madeira (PS), 1407/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo

que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional e respeite as convenções

coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (BE) e 1409/XII (4.ª): — Recomenda ao

Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em

embarcações de pesca local (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o quarto ponto da nossa ordem dia do dia,

que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa

nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no

quadro da estratégia 2020 (BE), do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de

exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na

generalidade — e do projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural

português (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que há uma lei em Portugal

da qual até nos devemos orgulhar, porque tem coisas bastante boas, que ninguém conhecia, mas que nesta

Legislatura ficou conhecida pelas piores razões. Estou a falar da Lei de Bases do Património Cultural, a

mesma Lei que faz com que o Ministério Público possa pedir a condenação do Ministério das Finanças, do

I SÉRIE — NÚMERO 72 26 Srs. Deputados, espero que também fique claro que se há câmaras da CDU em que o valor do IMI está no máximo, não é por opção dessas câmaras, não é por opção política, é por imposição das políticas deste Governo,… Protestos do PSD e do CDS-PP. … porque os planos de saneamento, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e o FAM (Fundo de Apoio Municipal) obrigam à aplicação das taxas máximas do IMI! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Arranje uma desculpa melhor! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, se querem resolver esse problema, libertem as câmaras desta obrigação e verão qual é que vai ser o resultado em cada um destes municípios. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou bem claro, neste debate, que esta maioria, o PSD e o CDS continuam a prosseguir uma política de «dois pesos e duas medidas»: uma para os trabalhadores, para as famílias, penalizando-os brutalmente com o aumento do IMI, que tem criado várias dificuldades a essas mesmas famílias, e uma outra, de benefícios para os fundos imobiliários. De facto, esta é uma política que rejeitamos e, hoje, com esta votação e com a proposta que aqui trazemos, mais uma vez mostramos de forma bem clara quem é que está do lado dos trabalhadores e dos portugueses e quem está do lado dos grandes grupos económicos e financeiros. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária o favor de dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deram entrada na mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de intervenção do turismo para as levadas da Ilha da Madeira (PS), 1407/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (BE) e 1409/XII (4.ª): — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (BE). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o quarto ponto da nossa ordem dia do dia, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE), do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na generalidade — e do projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que há uma lei em Portugal da qual até nos devemos orgulhar, porque tem coisas bastante boas, que ninguém conhecia, mas que nesta Legislatura ficou conhecida pelas piores razões. Estou a falar da Lei de Bases do Património Cultural, a mesma Lei que faz com que o Ministério Público possa pedir a condenação do Ministério das Finanças, do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO INÁCIO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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