I SÉRIE — NÚMERO 73

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A atribuição de médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e às crianças e

jovens;

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos;

O acesso a cuidados de saúde para as crianças e jovens, assegurando a saúde infantil, a inclusão das

vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírius no Plano Nacional de Vacinação, a

promoção de saúde e da saúde mental;

A acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, através do aumento dos centros públicos de procriação

medicamente assistida, assim como da sua capacidade de resposta, que permita a eliminação progressiva das

listas de espera, o aumento do número de ciclos e a disponibilização gratuita dos medicamentos para o

tratamento de infertilidade;

A gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes na escolaridade obrigatória e a criação do

passe escolar gratuito para os estudantes com ação social escolar e comparticipado, a 50%, para os restantes

estudantes;

O acesso à habitação para os jovens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP tem-se desdobrado em discursos políticos,

manifestando as suas preocupações com a baixa natalidade. Mas este discurso não se coaduna com a prática

governativa de PSD e CDS-PP. As políticas concretas que implementaram nos últimos quatro anos não

promoveram a natalidade, muito pelo contrário, conduziram à sua redução, de uma forma mais acentuada,

passando de cerca de 100 000 nascimentos anuais para pouco mais de 80 000.

Cortaram salários, destruíram milhares de postos de trabalho, promoveram a precariedade, o desemprego

e a emigração, aumentaram a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, retiraram o abono de família e o

rendimento social de inserção a milhares de crianças e jovens. É assim que pretendem incentivar a natalidade,

agravando as já difíceis condições de vida dos trabalhadores e das famílias?

Durante a governação do PSD e CDS-PP não foram poucas as vezes a que assistimos a tentativas de

branqueamento das consequências da política de empobrecimento e de exploração que impuseram os

trabalhadores, ao povo e ao País.

Se, de facto, a preocupação do Governo, do PSD e do CDS-PP com a redução da natalidade é séria, que o

demonstrem, demonstrem rompendo com este rumo.

As políticas de incentivo à natalidade não podem colocar em alternativa os direitos dos trabalhadores, isto

é, não é justo que os trabalhadores tenham de optar, ou por ter um filho ou pelo seu salário integral.

Por isso perguntamos: propor aos trabalhadores que prescindam de 40% do seu salário é um incentivo à

natalidade? Mas quem é que pode prescindir de uma parte do seu salário e considerar isso um incentivo à

natalidade?!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não vê quem não quer ver. A realidade concreta do País e das famílias

demonstra que ter a família que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.

A inversão da baixa natalidade não se resolve com pequenas alterações de circunstância para perpetuar a

mesma política que conduziu à deterioração das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que levou à

redução da natalidade.

Não é por acaso que a última vez que se verificou um aumento significativo da natalidade, contrariando a

tendência decrescente, foi após o 25 de Abril, um momento de significativa elevação das condições de vida do

povo e de enorme confiança e esperança no futuro.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como há 40 anos, assegurando as condições de vida dignas, a

confiança e a estabilidade no futuro, poderemos ter um futuro mais risonho e uma evolução demográfica mais

positiva.

A concretização de políticas de incentivo à natalidade implica a rutura com a política de direita e a adoção

de uma política alternativa, patriótica e de esquerda; uma política que concretize a maternidade e paternidade

consciente, livre e responsável; que proteja as crianças e jovens e potencie o seu desenvolvimento integral,

assegurando todas as condições económicas e sociais, e que garanta o emprego com direitos e seguro,

possibilitando à mulher um papel ativo na sociedade, em todas as suas dimensões e, em especial, na