I SÉRIE — NÚMERO 74

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E esse trabalho chegou ao fim. O Governo e o Parlamento vão ser chamados a dar agora o seu contributo,

a legislar sobre qual é o novo modelo que queremos ter, um modelo mais próximo das crianças e dos jovens

em perigo.

E dentro disso permitam-me que destaque aqui duas ou três ideias fundamentais do relatório que nos foi

apresentado.

A primeira questão tem a ver com a própria Comissão Nacional. Ela tem de ver a sua atuação mais

reforçada e, sobretudo, ter mais autonomia administrativa. Esse é um desafio, um desafio a que nós queremos

responder.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Ao nível das CPCJ que estão no terreno, as conclusões do relatório apontam para a necessidade de

reforçarmos a sua atuação nos domínios da multidisciplinariedade, que é uma questão importante e,

sobretudo, olhar para o que são as CPCJ, que têm um maior número de processos e nessas reforçar,

também, os recursos humanos que a elas devem estar adstritos e nos outros casos estudar outras formas de

organização no território, que podem, inclusive, passar por termos comissões intermunicipais, o que nos

permitiria ter uma atuação mais eficaz e mais eficiente no terreno e chegar ao maior número possível de

jovens.

Mas diz também o relatório que nos foi presente que temos de aproveitar algo que hoje existe no território,

que é uma rede social importante e que importa chamar à proteção jovens e crianças em perigo. E, nesse

sentido, é isso que vai suceder. O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social vai contratualizar, firmar

acordos de cooperação com instituições de solidariedade social que, naqueles locais onde se torne mais

necessário, possam dar uma ajuda importante nesta matéria. Isto significa envolver instituições de

proximidade.

Dizia o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que estávamos a falar de instituições privadas, querendo colocar

ali um rótulo, o anátema de que essas instituições são privadas. Sr. Deputado, é pena V. Ex.ª estar tão

enganado: elas são particulares,…

Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.

… é essa a designação, não têm fins lucrativos. São instituições que prestam e dão o melhor de si à

sociedade, com milhares e milhares de voluntários, com técnicos que trabalham no seu quotidiano nas mais

diversas valências.

Com toda a sinceridade e respeito, faz-me pena ver o PS recuar nesta matéria — e logo o PS, que até tem

um histórico positivo nesta matéria da contratualização! Ver agora o PS nesta deriva, a recuar, julgo que não é

um bom sinal. Mas nós registamos esse recuo e vamos tentar sensibilizá-los para que percebam novamente a

importância que as instituições sociais e solidárias têm no território como instituições de proximidade.

A terceira nota tem a ver com o financiamento, que envolve questões importantes. Não há qualquer

redução de verbas no financiamento. O Sr. Ministro, há pouco, já falou nas transferências de verbas para as

autarquias. Nos últimos quatro anos, passámos de 5,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Reforçou-se em 8% as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias neste domínio. E temos

aí à porta o novo quadro comunitário. E, no novo quadro comunitário, onde pela primeira vez existe um

programa operacional dedicado às matérias da inclusão social, estão previstos eixos de atuação e verbas

claramente identificadas para a formação e a qualificação dos técnicos das CPCJ, para a intervenção precoce,

para a parentalidade positiva, entre várias outras medidas. E como também aqui referiu o Sr. Ministro, dentro

de algumas semanas, já no mês de junho, irão abrir os avisos de candidatura que permitirão a muitas

instituições candidatar-se e obter o financiamento para os seus projetos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.