17 DE ABRIL DE 2015

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para este ser um debate

sério é preciso que o Sr. Ministro assuma as consequências das medidas que está a tomar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para ser um debate sério seria preciso que a Sr.ª Deputada falasse de

forma séria!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E para este ser um debate sério é preciso que PS, PSD e CDS assumam que

se deve exigir, no imediato, o reforço do número de técnicos da segurança social nas comissões ou este

Governo vai ser sempre responsabilizado pela violação de direitos fundamentais.

Lembramo-nos de quando o Sr. Ministro era Deputado e acusava o Partido Socialista de dizer que, face à

falta de técnicos, isto iria lá com parcerias locais. Nós lembramo-nos disso, e é exatamente por nos

lembrarmos disso que, desde 2011, andamos a apresentar propostas nesta Casa para o reforço do número de

técnicos, exatamente porque o problema não começou agora. Naturalmente que é pelo envio de técnicos para

a requalificação que este processo veio a ser agravado. O Sr. Ministro é responsável por ter enviado para a

requalificação a presidente de uma CPCJ que acumulava trabalho noutra CPCJ. Por isso, também não é

novidade nenhuma que venha dizer que os processos vão estar em conjunto. Há técnicos da segurança social

que acompanham várias CPCJ, não estão apenas a tempo inteiro numa única CPCJ.

Portanto, Sr. Ministro, entendemos que é inaceitável continuar este caminho de desresponsabilização da

segurança social e de atirar esta responsabilidade para as IPSS. Isso coloca em causa um modelo único,

nacional e uniforme na proteção de crianças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso coloca em causa um sistema público da proteção dos direitos da criança, e

nós nunca poderemos aceitar essa solução.

O Sr. Ministro nada disse e esse é um sinal da sua conivência com o e-mail que o Conselho Diretivo da

Segurança Social enviou aos representantes da segurança social nas comissões, impedindo a sua

participação numa reunião. Que raio de democracia é a sua, Sr. Ministro, que impede, através do Conselho

Diretivo do ISS (Instituto da Segurança Social), a participação dos representantes? Do que é que tem medo,

Sr. Ministro? Por que é que tem medo que as pessoas discutam e falem dos seus problemas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem tem medo é porque teme as consequências do que anda a fazer e da

redução que anda a promover dos técnicos da segurança social.

Por isso, entendemos, de facto, que na conclusão deste debate fica mais uma vez assumido que o

Governo não quer resolver o problema, porque um Governo que despede técnicos da segurança social não

pode depois vir dizer que a solução é a de que, com o dinheiro que vier da União Europeia, quando vier e se

vier, as IPSS se desenrasquem a contratar técnicos. Isto não é solução.

Exatamente porque este é um debate sério e estamos a falar de direitos fundamentais das crianças é que

não pode ser essa a solução. Só um sistema público, com os técnicos da segurança social adequados, com

equipas multidisciplinares, poderá assegurar a proteção cabal dos direitos da criança. É exatamente porque

este é um assunto sério e é uma matéria de direitos constitucionais que o Governo tem a obrigação de cumprir

o que está na lei e de assegurar os técnicos adequados.

É exatamente por isso que entendemos que o Governo fala do futuro dos jovens porque está já a destruir o

seu presente. Quem fala do futuro, invocando o futuro como o amanhã que virá, é aquele Governo que está

hoje a destruir as condições de funcionamento das CPCJ, e o PCP nunca poderá acompanhar essas medidas.

Por isso, Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: atirar as responsabilidades para as IPSS, ao mesmo

tempo que despede técnicos e destrói a segurança social pública, vai obrigar o Governo a assumir as