I SÉRIE — NÚMERO 74

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Mais: devemos também olhar — é uma questão que não tem sido vista como deve ser — para a questão

da saúde mental. Não há, ainda, uma política verdadeira de saúde mental relativamente a estes jovens.

Finalmente, Sr. Ministro, embora sejamos sempre, como fomos, defensores de que a área de proteção e de

promoção de crianças e jovens em risco e os centros tutelares educativos sejam áreas separadas, elas têm de

passar a ser vistas de forma integrada, em termos de resposta, uma com a outra. Nem há razão, hoje, para

que as instituições de acolhimento não sejam alvo, também, de inspeção e de fiscalização independente, tal

como o são os centros tutelares educativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Num mundo ideal não deviam existir crianças e jovens em risco, mas não é esse o mundo em que vivemos. E

daí que existam as comissões de proteção de crianças e jovens, que foram criadas em Portugal precisamente

para sinalizar as crianças e os jovens em risco e para, após essa sinalização, fazer o seu acompanhamento.

Sendo este o mundo em que vivemos, não é com chavões, não é com berros que nós ajudamos as

crianças, que resolvemos os problemas delas ou ajudamos a protegê-las. E não é com chavões e com berros

que se avalia se quem tem a tutela e a superintendência desse combate e dessa proteção às crianças em

risco, que é o Governo, está a agir corretamente, está a investir ou a desinvestir nessa proteção, mas sim

através de factos, através da comparação entre o que este Governo está a fazer e aquilo que estava a ser

feito anteriormente. É aí que devemos centrar verdadeiramente o debate, porque só assim poderemos aferir

se as necessidades das crianças estão a ser devidamente atendidas e se este Governo está a fazer o

suficiente ou está a fazer mais ou menos do que o Governo anterior.

Portanto, muito objetivamente — e porque este debate deve centrar-se na questão essencial do que está a

ser feito, se está pior ou está melhor —, gostaria de deixar algumas questões ao Sr. Ministro.

Comparando com 2011, e no que respeita ao ponto de vista operacional, os representantes legais da

segurança social nas CPCJ têm mais ou menos horas afetas do que tinham em 2011?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na sequência da requalificação, a nível nacional, quantos membros das

CPCJ foram enviados para a requalificação e foram ou não as vagas abertas devidamente preenchidas?

Houve variação do inúmero volume de processos em curso nas CPCJ em 2013 e em 2014? Qual o rácio

do número de processos/técnico, a tempo inteiro, que está atualmente assegurado?

Do ponto de vista da organização e da melhoria das respostas, gostaria também de ter resposta às

seguintes questões: está previsto o reforço dos técnicos nas CPCJ? Está prevista a melhoria da formação e da

qualificação dos técnicos? Se sim, como e com que verbas?

Está previsto que passe a haver um único processo por criança sinalizada para que não aconteça o que

acontece hoje em dia, que, quando uma criança ou a sua família muda de distrito, o processo não a

acompanha e ela passa a ser não existente no novo distrito em que está? Como encara o Governo a questão

aqui reclamada pelo seu presidente, o juiz Armando Leandro, de dar uma maior autonomia à Comissão

Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco?

Finalmente, face às acusações que têm sido feitas de que foram afastadas técnicas que tinham 20 e 30

anos de ligação às CPCJ, como é que o Governo encara a questão da rotatividade e da alegada rutura e

instabilidade que esse afastamento causou?

Concluindo, penso que, para este ser um debate sério, é respondendo a estas questões que podemos

verdadeiramente aferir se, de facto, o Governo melhorou ou piorou a situação da proteção das crianças e dos

jovens em risco, se o Governo está ou não a investir nesse setor e se tudo o que se está a dizer é ou não

demagogia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.