I SÉRIE — NÚMERO 74

24

consequências da violação de direitos fundamentais das crianças, colocando em causa a sua dignidade e a

dignidade na vida das famílias.

É por isso que este Governo já tem de ser derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Ministro deu-nos aqui

algumas respostas relativamente às intervenções da primeira ronda e deu-nos uma série de dados estatísticos

para, desesperadamente, provar que tudo está bem nas CPCJ.

Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: qual é o presidente ou a presidente da CPCJ

que está de acordo consigo? Alguma comissão de proteção está de acordo consigo? Trabalhadores e

trabalhadoras, alguns aqui presentes — têm até oportunidade de, cara a cara «checar» as suas políticas com

algumas delas —, disseram-lhe que o que está a fazer está bem feito? Não! O que temos ouvido são

exatamente as dificuldades com que estas comissões se debatem.

O que ouvimos do Sr. Presidente da Comissão Nacional é que a situação era emergencial. O que ouvimos

foi o juiz Armando Leandro dizer-nos que o processo de requalificação teve efeitos negativos. Veja só, Sr.

Ministro, que mandou para a requalificação pessoas na base de um estudo do ISS, que dizia que as pessoas

estavam desadequadas mesmo, que não faziam falta, e agora veio aqui dizer-nos — vejam só! — que toda a

gente está substituída. Bem, mas então porque é que as mandou embora? É que mandou embora pessoas

com grande experiência e quem lá está, Sr. Ministro, com todo o respeito por quem o senhor lá mandou

colocar, se calhar são pessoas estagiárias, com muito menos experiência, e isso, depois, reflete-se,

obviamente, no trabalho que aparece a jusante, porque o mal que está feito nas comissões de proteção de

jovens depois tem, naturalmente, reflexos nos centros tutelares educativos e noutras instituições de

acolhimento, porque, de facto, o trabalho primeiro é o da prevenção, e é aí que o Sr. Ministro tem toda a

responsabilidade.

Por isso, Sr. Ministro, o que lhe posso dizer é que derrogou as suas responsabilidades, está a abandonar

uma segurança social que se quer pública, solidária e para todos numa segurança social da caridadezinha! O

senhor veio agora dizer-nos que são as IPSS que vão contratar, com dinheiro dos fundos comunitários.

Contratar quem? A que preço? Com que qualidade?

Os senhores não querem pagar a qualidade do trabalho que as nossas crianças e jovens merecem. Estão

a abandonar o futuro e é essa acusação que hoje lhes temos de fazer.

O Governo não trouxe nenhuma proposta, veio dizer-nos que tudo está bem, quando todo o País assiste à

circunstância de que tudo está mal e que, com o seu Governo, cada dia que passa vai ficando pior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «A garantia dos direitos

de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo

constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da

Criança, aprovada a 8 de junho de 1990». É assim que começa a exposição de motivos da recomendação do

PSD e do CDS sobre as medidas de reforço de apoio à criança e à família.

Eu não diria que estamos perante um caso de publicidade enganosa, mas digo que esta conversa não

dispensa a leitura atenta do prospeto. E o prospeto, neste caso em concreto, é o aplauso que o PSD e o CDS

estão a fazer àquilo que o Governo pretende fazer às crianças e aos jovens em risco. Uma vergonha!

Este Governo virou costas às pessoas desempregadas, sobretudo às pessoas desempregadas que não

têm acesso ao subsídio de desemprego.