17 DE ABRIL DE 2015

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que possamos viver numa sociedade assente em valores jurídicos de orientação perfeita, também temos de

promover essas aproximações. Só assim poderemos considerar que a segurança jurídica não será posta em

causa, na medida em que existem leis que contrariam outras leis.

Mas, enquanto legisladores, não podemos preocupar-nos apenas com isto. Estamos a falar de uma

profissão que tem peso na sociedade nacional, responsabilidade nos elementos culturais que representa na

edificação nacional e, acima de tudo, de agentes concretos que têm de encontrar na lei a sua ferramenta de

trabalho.

É assim, por isso, que, para podermos fazer uma avaliação dos impactos, temos de perceber o que

pensam os agentes. No caso concreto, e após consultar o parecer da Ordem dos Arquitetos, podemos

constatar que não eram muitas as divergências entre a proposta inicial e a vontade dos agentes. Percebemos

que existia uma preocupação pertinente e concreta no que dizia respeito aos efeitos decorrentes das

alterações propostas ao nível dos órgãos sociais, atribuições e competências.

Contudo, e após a resposta pronta da Ordem dos Arquitetos, parece-nos que o Governo encontrou forma

de solucionar o problema na sua versão final.

Também no artigo 44.º, sobre o exercício da profissão, ou no que respeita ao artigo 46.º, sobre as

sociedades profissionais, encontramos reparos e propostas de melhoria. Mas, considerando a proposta final,

parece-nos que o superior interesse da profissão ficou salvaguardado e adequado às intenções da respetiva

Ordem profissional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para terminar, importa referir que tinha sido suscitada também uma

dúvida sobre a referência que deve ser feita na lei relativamente à instituição judicial competente para dirimir

as questões que opunham a Ordem a pessoas a quem sejam aplicadas sanções ou contraordenações.

Este foi, assim, um assunto que ficou clarificado, recorrendo-se, para o efeito, a um texto melhorado no

último artigo do diploma que agora é analisado.

De todos os comentários aqui suscitados, destaco que o trabalho realizado em sede governativa teve em

consideração os agentes, harmonizou os textos, sem prejuízo do aprofundamento que possa ter nos trabalhos

em especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista ainda uma inscrição da parte do Governo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente a algumas questões que foram colocadas e que dizem

respeito a posições divergentes e aplicáveis de forma transversal a todas as propostas relativas às ordens

profissionais, julgo que temos de aceitar que há aqui uma divergência de opinião e, portanto, escusamos de

estar sempre a repetir os mesmos argumentos de parte a parte.

No caso concreto da Ordem dos Arquitetos, e aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus

representantes que vieram acompanhar os trabalhos, há um comentário que foi feito sobre a livre circulação

pelo Sr. Deputado Luís Fazenda que julgo que, particularmente neste caso, ainda é menos aplicável.

Graças ao seu trabalho, ao seu mérito e à excelência que têm vindo a demonstrar ao longo dos anos, os

arquitetos são um exemplo em que temos inúmeros projetos, inúmeras redes de colaboração que demonstram

a sua capacidade no espaço europeu e, efetivamente, a livre circulação só vem permitir que isso aconteça de

forma reforçada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da conservação da Natureza: —

Relativamente às restantes questões que foram colocadas e aos comentários que recebemos, devo dizer que

espero, sinceramente, que na discussão da especialidade seja possível ainda aprofundar mais o consenso

que foi possível construir com a Ordem dos Arquitetos. Como já foi referido, a proposta apresentada resultou

do trabalho efetuado sobre uma primeira proposta da Ordem dos Arquitetos, em múltiplas reuniões e