I SÉRIE — NÚMERO 77

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País, um dos mais organizados da Europa e é o que mais se modernizou. Contudo, está a atravessar este

problema. Aliás, a concentração na transformação e na distribuição foi precisamente o que levou a este

problema, asfixiando, assim, o setor produtivo.

Os senhores falam em transformação, mas nada fazem para que uma empresa como a Renoldy, situada

em Alpiarça — empresa, essa, que ouvimos em comissão —, não seja encerrada. A Renoldy é uma empresa

de transformação e a Jerónimo Martins, sendo uma empresa da área da distribuição, quer entrar no âmbito da

transformação, querendo controlar, mais uma vez.

Como é que podem falar em exportação se o setor não consegue competir no seu próprio território, no seu

País? Com o leite que entra de fora, como é que consegue competir com outros países? Por isso, o que

apontam como solução não é efetivamente a solução.

Os Srs. Deputados poderão dizer, agora que se tornam evidentes os efeitos do fim das quotas, que até não

concordavam com elas, mas, quando tinham responsabilidades governativas, não trabalharam afincadamente

para que houvesse efetivamente uma regulamentação das quotas leiteiras e para que o País tivesse direito a

produzir. Por isso, tanto o PS, como o PSD e o CDS, ficarão associados ao fim deste importante setor do

nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estes diplomas que acabaram de ser discutidos

serão votados amanhã.

Vamos, pois, entrar no quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto

de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal

para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os

1435/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote

medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e

1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e

redução de riscos (PS).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A política sobre a droga está a

mudar, e está a mudar por todo o mundo. São já 23 os Estados norte-americanos que legalizaram a aquisição

e a posse de cannabis, sendo que em Washington foi em janeiro deste ano.

Também em janeiro o Estado espanhol reconheceu os cerca de 400 clubes sociais de cannabis, o Uruguai

legalizou o autocultivo de cannabis para consumo próprio e aprovou uma lei que enquadra os clubes sociais

de cannabis.

Esta mudança tem razões objetivas: há cada vez mais gente que reconhece que o proibicionismo falhou.

Em Portugal, a própria Ministra da Justiça, quando visitou uma prisão, disse, e cito, o seguinte: «A repressão e

a proibição levam a que se pratiquem aqueles crimes. É a proibição que torna o tráfico um negócio

profundamente rentável. O enquadramento legal do consumo e da aquisição é um instrumento de combate ao

tráfico.»

São cada vez mais as vozes sensatas contra o proibicionismo e vêm de todos os quadrantes. Por exemplo,

Jorge Sampaio e Kofi Annan dirigiram um apelo para que os governos avançassem com modelos de

regulação legal das drogas para enfraquecer o crime e defender a saúde pública. E é a ONU que diz, no seu

relatório de 2014, que a guerra às drogas foi um fracasso gigantesco. Nunca o negócio das drogas foi tão

lucrativo.

Entendamos, Sr.as

e Srs. Deputados, que o proibicionismo é a política dos traficantes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Contra a política dos traficantes, o Bloco de Esquerda traz uma

proposta para legalizar o autocultivo de cannabis e para enquadrar os clubes sociais de cannabis.