I SÉRIE — NÚMERO 77

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, queremos afirmar que, perante a realidade do nosso País e

perante as prioridades que aqui elencamos, não podemos acompanhar a proposta apresentada pelo Bloco de

Esquerda.

Importa também clarificar o seguinte: não temos nada a obstar, quando há vantagens clínicas comprovadas

cientificamente, em relação à utilização de cannabis para fins terapêuticos. Propomos, inclusivamente, que o

Governo aprofunde esta questão e, havendo essa vantagem clínica comprovada, que ela seja incluída nas

terapêuticas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No entanto, não podemos aceitar que a apreciação da utilização de cannabis para fins terapêuticos seja

misturada com a legalização do consumo de cannabis. Estas questões não têm nada em comum, pois uma

coisa é a abordagem da utilização de cannabis como uma terapêutica — aliás, outras drogas são utilizadas

com este fim — e outra coisa é a legalização de cannabis para fins recreativos, prejudiciais para a saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS

apresenta recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e

redução de riscos.

A prevenção constitui uma matéria central, tal como as Nações Unidas têm apelado. Aliás, também têm

apelado para que esta prevenção se faça através de uma abordagem ativa de prevenção integrada e

cooperativa.

Ora, a componente da prevenção e da redução da procura é fundamental para combater um dos negócios

mais lucrativos do mundo que se faz à custa do sofrimento humano: o tráfico ilícito.

Até pode haver muitas drogas, dado que o mundo falhou — também o reconhece as Nações Unidas — no

combate ao tráfico, mas, se ninguém as quiser consumir, pergunto: para que é que elas servem? Para nada! É

aqui que entra a prevenção, uma estratégia que poderá, inclusivamente, surpreender os traficantes. Daí que a

prioridade que os governos devem dar à prevenção deva ser máxima. São custos que se transformarão em

ganhos a médio prazo.

Em Portugal, tínhamos uma estratégia integrada de prevenção, de redução de riscos, de tratamento, de

reinserção e de dissuasão, mas, com a extinção do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), esta

estratégia tem vindo a ser comprometida, desde logo porque separaram quem orienta o SICAD (Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) de quem executa. Para além disso,

remeteram para as ARS (administrações regionais de saúde) as componentes centrais da prevenção e da

redução de riscos, que ficam diluídas e desvalorizadas, obviamente, no âmbito da parafernália do tratamento e

do SNS.

O modelo só não foi mais prejudicado porque há profissionais muito bons, altamente qualificados e

comprometidos que, contra muitos ventos e marés, até estancam este desmantelamento de um serviço que

funcionava muito bem ao nível da prevenção integrada.

Portanto, nós temos vindo a perder uma estratégia integrada e nesse sentido a eficácia que poderia ter

uma estratégia de prevenção.

A proposta do PS apela à necessidade de manter e reforçar um plano operacional de respostas integradas

que articule a prevenção precoce e de proximidade, de modo a que as mensagens cheguem aos jovens de

forma correta e em tempo útil para que aumente a perceção que eles têm do risco. Uma prevenção que

também permita reduzir, ainda, as bolsas de utentes problemáticos que, pese embora todo o combate feito a

este nível continuam a persistir, reative os programas de reinserção e que se esquematize e monitorize as

novas substâncias psicoativas.

A prevenção é, efetivamente, a única estratégia que levará os jovens a não quererem consumir,

aumentando a perceção do risco quando tiverem informação sobre ela, mesmo que o possam fazer e

desenvolver estilos de vida saudável.