I SÉRIE — NÚMERO 81

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Proibir o seu uso a nível internacional pode levar a consequências consideráveis na produção agrícola.

Interditá-lo a nível nacional, como propõem o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», sem

aguardar a avaliação da Agência Europeia de Segurança Alimentar — organismo que inspeciona, controla e

homologa todas as substâncias permitidas —, seria quebrar a confiança na instituição, colocando em causa

todas as restantes substâncias ativas utilizadas nas mais diversas produções agrícolas e industriais.

Mais grave que proibi-la em Portugal seria agravar as condições da produção dos nossos agricultores face

aos restantes parceiros europeus, com consequências imediatas na quebra da produção nacional. Ou seja, é

proposto o agravamento da nossa balança comercial, o convite às importações e o aumento da nossa

dependência alimentar ao exterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que «a agricultura portuguesa será bastante beneficiada se,

antecipadamente, fizer a adaptação para uma produção sem este pesticida», como é mencionado nos

projetos. Infelizmente, o nosso planeta não tem recursos naturais para alimentar toda a sua população, como

os métodos de uma agricultura biológica. Logo, a proposta prejudicaria as populações que não podem optar

por comprar alimentos biológicos, porque são mais dispendiosos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema é sério e deve ser analisado com ponderação.

As conclusões sobre a consequência do uso do glifosato estão longe de ser pacíficas, devido aos múltiplos

interesses em jogo, seja das multinacionais, seja dos movimentos ambientalistas, todos legítimos. Quando se

trata de saúde pública, devemos estar muito atentos, manter o princípio da precaução, exigindo estudos

rigorosos por parte de entidades científicas independentes, posição adotada pelo Governo português,

responsável e ponderada, em colaboração com as entidades europeias competentes.

Finalmente, não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda venha, hoje, defender o princípio da

precaução, propondo o fim da utilização de um herbicida, cujos efeitos na saúde humana ainda não estão

comprovados, quando na semana passada defendia, nesta mesma Câmara, a liberalização e a socialização

do consumo de cannabis.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que ridículo!…

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Ora, se há certezas, é a de que o fumo, seja ele proveniente de

substâncias legais ou ilegais, é prejudicial à saúde individual e pública, cujos efeitos são, precisamente,

cancerígenos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso do glifosato, produto

comercializado com o nome de Roundup, não é, infelizmente, único; existem outros produtos que têm sido

alvo de discussão e de polémica, nomeadamente o exemplo dos neonicotinóides aplicados à apicultura.

Mas este caso é um bom exemplo de como é que a submissão aos interesses das grandes empresas, das

multinacionais à anulação das instituições nacionais face a entidades da União Europeia, a destruição da

capacidade de intervenção do Estado, são prejudiciais para o nosso País.

Em 2012, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Governo o que é que se passava com a Comissão

Consultiva de Pesticidas e a Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos, Comissões

estas que tinham sido criadas em 1994. O Governo dizia que, face a um novo regime comunitário, a

Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar é que trata agora destas matérias e que, por isso, podemos

anular — e esta resposta era assumida — as Comissões que temos no nosso País, porque a União Europeia

está a fazer o trabalho por nós.

Por isso, o Governo português abdicou das estruturas do seu País para colocar estas matérias apenas sob

as mãos da União Europeia.

Uma outra questão que julgo ser relevante neste caso é o facto de o Governo português ter estado

empenhado naquilo a que chama reestruturação dos laboratórios de Estado, porque, na prática é uma

destruição ou uma limitação da capacidade de intervenção desses laboratórios. E, sem laboratórios públicos,