Debates Parlamentares - Diário 081, p. 38 (2015-04-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 81

Quero dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a Zona Franca da Madeira obedece

a todos os requisitos impostos pelos tratados europeus e pela legislação europeia e comunitária.

Protestos do PCP e do BE.

Estamos a falar de um regime de auxílio de Estado que passa pelo crivo das regras europeias, dos tratados

europeus e da legislação comunitária.

Portanto, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que, do ponto de vista técnico, é absolutamente errado

equiparar a Madeira a um paraíso fiscal. A Madeira não é qualificada nem considerada como um paraíso fiscal

por nenhum país da OCDE, por nenhum país da União Europeia. Por causa disso é que a Região Autónoma

da Madeira, a Zona Franca da Madeira deve ser considerada, porque é assim que deve ser tecnicamente

considerada, um regime de auxílio de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o

seguinte, porque também é importante: a Região Autónoma da Madeira beneficia hoje, em cerca de 130

milhões de euros, da receita fiscal que vem diretamente da zona franca da Madeira.

Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro

lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o

que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de

IRC,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exato!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … como pagam todas as outras empresas; em

segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira

— e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que

nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia

uma sociedade sedeada num paraíso fiscal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso representa um aumento muito significativo da

equidade e da justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 316/XII (4.ª), a qual será votada a partir das 18 horas, no período regimental de votações.

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos

de resolução n.os

1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O glifosato é o pesticida

mais usado em Portugal, tendo sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 t e assistindo-se a uma

tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

I SÉRIE — NÚMERO 81 38 Quero dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a Zona Franca da Madeira obedece a todos os requisitos impostos pelos tratados europeus e pela legislação europeia e comunitária. Protestos do PCP e do BE. Estamos a falar de um regime de auxílio de Estado que passa pelo crivo das regras europeias, dos tratados europeus e da legislação comunitária. Portanto, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que, do ponto de vista técnico, é absolutamente errado equiparar a Madeira a um paraíso fiscal. A Madeira não é qualificada nem considerada como um paraíso fiscal por nenhum país da OCDE, por nenhum país da União Europeia. Por causa disso é que a Região Autónoma da Madeira, a Zona Franca da Madeira deve ser considerada, porque é assim que deve ser tecnicamente considerada, um regime de auxílio de Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte, porque também é importante: a Região Autónoma da Madeira beneficia hoje, em cerca de 130 milhões de euros, da receita fiscal que vem diretamente da zona franca da Madeira. Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de IRC,… O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exato! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … como pagam todas as outras empresas; em segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira — e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia uma sociedade sedeada num paraíso fiscal. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso representa um aumento muito significativo da equidade e da justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 316/XII (4.ª), a qual será votada a partir das 18 horas, no período regimental de votações. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1450/XII (4.ª) — Sobre a interdição do uso do glifosato (Os Verdes) e 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do glifosato (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O glifosato é o pesticida mais usado em Portugal, tendo sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 t e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ MORENO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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