2 DE MAIO DE 2015

33

Quero deixar muito claro que o regime que hoje se apresenta, à imagem dos regimes que o antecederam,

foi sujeito a análise e validação por parte da Comissão Europeia, tendo a estrutura dos limites impostos ao

regime sido aceite pela própria Comissão, à luz das regras comunitárias, pelo que é absolutamente conforme

com a legislação europeia.

Os limites e condições a que estes regimes estão sujeitos são, aliás, em tudo semelhantes, embora

reforçados, aos aplicáveis a regiões ultraperiféricas de outras jurisdições europeias também sujeitas ao

escrutínio da Comissão Europeia.

Sr.as

e Srs. Deputados, termino dizendo que hoje, tal como no passado, importa dotar a Madeira dos

instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e da população madeirense.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma

que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a

Câmara ficou a saber do que se trata. Portanto, a partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja

intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata.

Na realidade, a zona franca da Madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números de

2014, foi extremamente benéfica para a região e para o País. Está em 12.ª lugar em investimento direto

estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de

receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País.

Não tenhamos dúvidas de que a zona franca é um instrumento fundamental para a Região Autónoma da

Madeira e para Portugal e, assim, queria felicitar o Governo pela forma célere como entramos agora neste

quarto regime, o qual é fundamental para maior produtividade e atratividade da zona franca. Portanto,

queremos efetivamente felicitar o Governo e deixar também nota — sei que isso aconteceu — do

empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de desbloquear este dossier na Comissão

Europeia.

Inscrevi-me para intervir sem saber se o PS iria ou não falar antes de mim, mas não falou e não sei qual é

a posição do PS. Porém, temo que a posição do PS seja aquela que teve desde sempre. Desde 1980, quando

a zona franca foi criada, o PS nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão e daquilo que é bom

para os madeirenses e para os portugueses. Haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na

Madeira ninguém entende que o PS tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é

benéfico para a população da Região Autónoma da Madeira e para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque

não ouvi a intervenção do PS, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar a favor deste

instrumento que é benéfico para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira.

Termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais

atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação a outras zonas francas, por este

regime fiscal que é criado. E o tempo dirá que temos razão.

Por isso, quero terminar felicitando o Governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é

habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da Madeira.

Aplausos do PSD e do PSD.