I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui

Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção

relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos

insulares que permitiram à Comissão Europeia atribuir um estatuto especial e um regime de baixa tributação

fiscal, nos tempos idos de 1987.

Hoje, discute-se a introdução e a adaptação ao direito português de um acordo celebrado entre o Governo

português e a Comissão Europeia., um feliz acordo. Por isso, eu e a bancada do CDS-PP regozijamo-nos por

o Governo ter terminado duras e dificílimas negociações junto da Comissão Europeia.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Devo dizer que, em dezembro de 2011, notificou a Comissão Europeia

para iniciar todo um processo que estava a ser bem conduzido, se não fosse o Governo do PS, à data, ter feito

um veto de gaveta, permitindo que todo o processo tivesse de ser reiniciado.

Esse processo conduziu a desemprego, a falta de credibilidade, a perda de empresas, a perda de

emprego, a perda de receitas na Região Autónoma da Madeira e isso conduziu também a que o Plano de

Ajustamento fosse feito de uma forma mais dura do que aquela que poderia ser caso o regime internacional de

negócios estivesse a funcionar da forma que devia funcionar.

Mas, passado é passado e nós seguimos em frente. E espero que o Partido Socialista tenha aprendido

com os erros que cometeu e espero que hoje, redimindo-se de erros do passado, possa também aqui anunciar

um voto positivo relativamente a esta proposta de lei.

Muito trabalho foi feito pelo Governo. É, pois, justo nesta hora não só reconhecer o trabalho do Governo e

saudar o Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, mas também entidades regionais, a sociedade de desenvolvimento da Madeira, a

associação de profissionais do Centro Internacional de Negócios, os profissionais de negócios e todos aqueles

que acreditaram quando alguns torpedeavam o Centro Nacional de Negócios. Todos eles acreditaram que

este Centro e a competitividade pudesse chegar a bom porto e é isso que, felizmente, nós conseguimos. Tal

deve-se, pois, ao trabalho coordenado de muitos e por isso felicito todos por esse feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as

e Srs. Deputados: É

inquestionável que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento crucial para o processo

de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para a coesão desta parte do território português.

Promover a coesão da Região é promover a coesão do País, é promover a coesão da Europa.

Refira-se que, ao abrigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, os Estados-membros têm o

direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro comunitário e autorizar a criação

de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» ainda que as

autoridades aduaneiras possam «promover certas proibições ou restrições das atividades».

Assim, na base dos preceitos legais, os Estados-membros podem justificar a constituição, a organização e

o funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União

Europeia, em solo comunitário existem cerca de 74 praças desta natureza ativas espalhadas pelos territórios

de 25 Estados-membros, tal com refere a nota técnica anexa a esta proposta de lei.

Trata-se de uma questão que não vale a pena escamotear. Não vale a pena enfiar a cabeça na areia

perante esta realidade no espaço europeu, trata-se de uma questão que pode e deve ser desregionalizada e o

Governo deve, sem preconceitos, encarar a Zona Franca da Madeira como um instrumento de competitividade

do País na Europa.