I SÉRIE — NÚMERO 85

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Temos de vender aos privados, porque estas empresas dão prejuízo. Mas, logo depois, abrimos um jornal,

olhamos para os 676 milhões de euros de dividendos da EDP ou para os 70 milhões dos CTT. Ou seja, feitas

as contas, com a venda de uma parte da companhia elétrica e dos correios, perdemos, só neste ano e só com

estas duas empresas, 210 milhões de euros no Orçamento do Estado, praticamente o montante que era

necessário para recapitalizar a TAP, que agora dizem que tem de ser privada.

A este propósito, aliás, gostaria de partilhar convosco a capa de um jornal, e vou ler: TAP à beira da

falência técnica. Parece um jornal de hoje, mas a notícia, acima desta, tem uma notícia do Mundial de Futebol

de 2002! Esta capa do DiáriodeNotícias de 2002 mostra bem como a chantagem é velha e como há anos que

usam a falência da TAP para justificar a sua privatização. Apesar disso, a TAP tem sobrevivido e nunca levou

1 cêntimo dos contribuintes para a sua recapitalização.

É que as privatizações, Srs. Deputados, não são apenas um negócio ruinoso para os cofres públicos; não

são apenas prejudiciais à qualidade dos serviços; não significam só faturas mais altas para os cidadãos

quando vão encher o depósito do seu carro ou quando vão pagar a compra de eletricidade; não significam

apenas menos qualidade, mais preços. Elas condicionam, de facto, a capacidade de decisão nacional em

setores vitais para a economia e, portanto, implicam e mexem com a nossa soberania.

Já todos vimos onde nos levou o discurso, usado durante décadas por PSD e PS, sobre a importância da

manutenção das empresas estratégicas em mãos nacionais.

Hoje, não há uma empresa portuguesa que tenha uma participação qualificada nos correios, nos

aeroportos ou na PT Portugal. Também na EDP ou na REN ou, mesmo, na banca privada todas estas

empresas são controladas por fundos estrangeiros pertencentes a países terceiros.

Srs. Deputados, já pensaram o que significa para a soberania de um país ter o controlo da produção,

distribuição e fornecimento de energia nas mãos de outro Estado?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que não é apenas uma empresa, nós temos a nossa energia nas

mãos de um outro Estado. O que é que isto implica para a soberania de um País, para as decisões de futuro

da economia e da sociedade portuguesas?

Sr.as

e Srs. Deputados, a semanas de sair de cena, PSD e CDS, que tanta gala fizeram contra as PPP,

fazem-nas agora entrar pela «porta dos fundos».

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

É este o modelo escolhido pelo Governo para a concessão dos transportes coletivos, garantindo uma renda

por disponibilidade, aliás, como acontece nas PPP rodoviárias.

A dívida acumulada pelas empresas de transporte, que é o verdadeiro problema, fica no perímetro público.

Tudo está feito e pensado à medida dos privados que, tenham ou não passageiros, tenham ou não qualidade,

terão sempre os lucros assegurados seja pelos bilhetes, seja pelos nossos impostos.

O Governo chega ao ponto de separar a operação dos elétricos e dos elevadores para garantir que as

operações mais rentáveis, aquelas destinadas ao turismo, são, de facto, entregues a privados, ficando fora de

qualquer tentativa ou exigência de serviço público.

O caderno de encargos das empresas de transportes é um tratado do que não deve ser feito para acautelar

os interesses dos cofres públicos. Os riscos da operação ficam sempre para o Estado, já os privados, pela

bilheteira ou pela taxa de rentabilidade contratualizada, ganham sempre. É como ir ao Casino e apostar na

casa vermelha, numa roleta que não tem casas pretas. Neste jogo viciado, a casa perde sempre e quem paga

as contas são os contribuintes.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há uma única razão para tamanho frenesim por parte do Governo PSD e CDS.

Um Governo a caminho do fim do seu mandato está a tentar revirar o País do avesso para entregar tudo o que

conta a quem aparecer para o levar. E isto tem um nome, Sr.as

e Srs. Deputados: política de terra queimada. O

País fica mais pequeno, mais pobre, com menos capacidade de decisão e, por isso, fica menos democrático.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!