15 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O documento é outro e, sobre este documento, que está em debate, não foi

devidamente ouvida a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Estamos a falar de um outro

documento que não é este.

Voltamos a dizer, Srs. Deputados: «para pior, já basta assim»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já

foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional.

Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. Eu diria que é

notável o facto de o Governo não estar aqui a participar nesta discussão. É que o Governo deve prestar contas

ao Parlamento e gostaríamos de pedir ao Governo que nos prestasse contas sobre este processo e

esclarecesse sobre a forma como ele se desenrolou e que nos traz aqui, hoje, de forma apressada, em final de

Legislatura, para se fazer esta discussão.

Gostaria de fazer uma breve cronologia daquele que foi o processo que, hoje, aqui nos traz.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, pediu à

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social que reunisse os parceiros sociais e constituísse um grupo

de trabalho que pudesse dar contribuição para a elaboração do novo código cooperativo, com o objetivo de o

poder atualizar. Este grupo de trabalho foi coordenado pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio

para a Economia Social), que, por sua vez, convidou, entre outros parceiros sociais, a CONFAGRI

(Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e de Crédito Agrícola em Portugal) e a Confecoop

(Confederação Cooperativa Portuguesa), que, por sua iniciativa, indicaram também duas peritas nestas

matérias, que ajudaram a fazer este trabalho.

Foram trabalhadas e consensualizadas as alterações, com exceção das matérias relacionadas com a

introdução do voto plural e dos sócios de investimento, relativamente às quais a posição do Partido Socialista

também foi já aqui deixada de forma muito clara.

O tal código de liberdade, de que o Sr. Deputado José Manuel Canavarro há pouco aqui falava, num tom já

menos sereno do que é o habitual e que fez parte da sua intervenção inicial, afinal, vem aqui introduzir um

conjunto de alterações que não estavam previstas e não foram consensualizadas, porque este processo foi

concluído pelo Presidente da CASES e foi enviado já ao atual Secretário de Estado, Agostinho Branquinho,

que o deixou «em banho-maria», fingindo-se adormecido. Assim, um documento que era fiel à posição dos

diferentes parceiros, depois de ser enviado ao Sr. Secretário de Estado, quase dois anos depois, foi, por

iniciativa do Secretário de Estado, enviado à Assembleia da República, através de uma informação escrita e

não sob a forma de proposta de lei, como seria expetável e como tinha ficado acordado neste grupo de

trabalho. Portanto, a bondade desta solução é uma bondade muito questionável e esta informação que é

enviada já não traduz o consenso que foi achado nesse grupo de trabalho.

Aliás, esta informação é utilizada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que apresentam a proposta que

foi agendada para hoje, com caráter de urgência, e está aqui em discussão. Apesar do discurso dos senhores,

esta proposta não refere em qualquer lado a contribuição do grupo de trabalho, mas ela é feita com base

nesses trabalhos e é apresentada como sendo uma iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

Portanto, o Sr. Secretário de Estado entregou o trabalho aos partidos da maioria que suportam o Governo e

esses partidos nem sequer referem o trabalho que foi feito. Referiram-no aqui no discurso? Não o referem na

vossa proposta!

Protestos do CDS-PP.