I SÉRIE — NÚMERO 86

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Os partidos da maioria, com esta proposta, permitem que um determinado membro da cooperativa que não

tenha qualquer motivação de satisfação das suas necessidades através da atividade cooperativa veja

assegurada a remuneração do seu capital, como se de uma qualquer sociedade comercial se tratasse. Uma

opção como esta, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação

democrática, pode colocar em causa o princípio da autonomia e da independência. Haja seriedade, Srs.

Deputados!

Ninguém nega a possibilidade de cooperativas se associarem com entidades privadas de tipo claramente

capitalista e que prossigam determinado fim. Em nenhum momento o PCP defendeu que não exista essa

possibilidade. A diferença é que esse tipo de associação, também já previsto no Código em vigor, não tem de

resultar numa cooperativa, em si mesma, mas terá de respeitar os princípios cooperativos da autonomia e da

independência.

O PSD afirmou, sobre a proposta da maioria, neste debate, que este é um código de liberdade. É caso para

relembrar aqui a frase de um certo frade dominicano francês, eleito na Constituinte francesa de 1848, que,

entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que

liberta. A liberdade de que os senhores falam é a que permitiria que interesses distantes, diríamos até

contrários, do cooperativismo usassem esse regime e esse código como uma gazua para entrar nas

cooperativas e também aí construir uma posição dominante. Isso não é consenso, Srs. Deputados! É romper o

consenso, por opção deliberada, em benefício de certos setores do poder económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não exclui a perspetiva de, noutro contexto de participação, com

outros prazos e outra abertura, podermos trabalhar em conjunto na atualização, na modernização, no

aperfeiçoamento, em diversos aspetos do Código Cooperativo, mas importa aqui esclarecer que estas

alterações que a maioria quer introduzir não têm nada de novo, nem moderno, nem inovador. Elas são o

regresso à proposta de 1994, do Governo PSD/Cavaco Silva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E ainda nos lembramos do desfecho infame que elas tiveram. Não queiram

impor, pela força da maioria, o regresso a esse cenário, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que deverá contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento do movimento

e iniciativa cooperativos não serão tanto as soluções legais e jurídicas ou alterações profundas no quadro legal

atual, embora não enjeitemos essa atualização, mas a promoção de políticas públicas, cumprindo a

Constituição, que discriminem positivamente as organizações cooperativas, facilitem o seu acesso ao

financiamento, atribuam às cooperativas a possibilidade de se autofinanciarem, isentando fiscalmente os seus

resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa, promovam os princípios e a iniciativa

cooperativos, etc.

Sobre a promoção do acesso a investidores, não será através da sua participação na gestão que deverá

ser consagrada essa possibilidade, antes pelo acesso à informação económica e sobre a sua atividade, no

acompanhamento à participação e, até, intervenção, sem direito de voto, nas assembleias, o que já está

previsto para os investidores em títulos e obrigações das cooperativas.

É preciso recordar a longa lista de cooperativas que se modernizaram, concentraram e investiram e que

acabaram por fechar por falta de apoios dos sucessivos governos. Isto foi muito visível em certos setores,

incluindo nas cooperativas agrícolas. Não foi o Código Cooperativo que as levou ao encerramento.

Há um caminho a percorrer para defender as cooperativas e o cooperativismo, mas esta proposta do

PSD/CDS aponta no sentido contrário. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, «para pior, já basta assim».

Falam num processo de participação e discussão que foi levado a cabo durante meses, isso poderia ser

aceitável se a proposta que aqui trouxessem fosse a que resultou desse debate, mas o projeto que aqui

trazem não é o mesmo documento.

Vozes do PSD e do CDS: — Ah!…