Debates Parlamentares - Diário 086, p. 12 (2015-05-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

lo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este

projeto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor

importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra

como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do

lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego,

porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se

juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não

a busca do lucro financeiro.

Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a

sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns

poucos que são donos de uma empresa.

É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz

a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor

é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes

a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo.

A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao

Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são

instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim,

mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por

causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados.

Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das

cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com

tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da

sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de

organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo.

E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na

figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia

central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de

democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia,

por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia

do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais

direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital.

Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua

a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as

próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito

de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital.

Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de

financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está

contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe,

já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade

cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o

crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto

fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor

relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não

são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei.

I SÉRIE — NÚMERO 86 12 lo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este projeto de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego, porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não a busca do lucro financeiro. Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns poucos que são donos de uma empresa. É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo. A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim, mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados. Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo. E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia, por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital. Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital. Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe, já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei.

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