15 DE MAIO DE 2015

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suportam o Governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros

grupos parlamentares deste Hemiciclo tivessem dele conhecimento? Não me parece.

Pois bem, num sinal de grande e exemplar democraticidade e da maior consideração por todos os

Deputados desta Casa, enviou-o, por intermédio da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, à

Assembleia da República, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar a iniciativa de

apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal a todo o setor

cooperativo.

Sr. Deputado, pergunto-lhe, neste sentido, o seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de

ser um código de excelência e que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar e

transversal a todo o setor cooperativo que o grupo de trabalho criado pelo Governo desenvolveu?

Por fim, pergunto: não concorda o Sr. Deputado que o ato de o Governo enviar a todos os grupos

parlamentares o anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade e elevado respeito por todos os

Deputados desta Casa, sem exceção?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ultimamente, tem

havido muitos — e, por vezes, até demais — apelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções

políticas que não podem merecer acordo. Apesar de tudo, ainda há, no nosso País, matérias que são

merecedoras de consenso. Aliás, foram merecedoras de consenso há quase 20 anos e devem continuar a sê-

lo.

O consenso não se consegue fazer por decreto e não se consegue fazer de um dia para o outro. Implica

trabalho conjunto, implica convergência, implica respeito e até tempo para o aprofundamento da discussão e

para a oportunidade de o trabalho conjunto se desenvolver.

Registámos que, no passado dia 15 de fevereiro, a Assembleia da República recebeu uma carta do Sr.

Ministro Mota Soares pedindo a distribuição, pelos grupos parlamentares, do dossier relativo a esta matéria,

por solicitação, de setembro de 2014, do Conselho Nacional para a Economia Social e sabemos que as

estruturas do movimento cooperativo tiveram a intenção de contribuir para que o processo de revisão se

aproximasse, no essencial, do que foi conseguido em 1996, em que o atual Código Cooperativo foi aprovado

por unanimidade.

A questão que se coloca, Sr. Deputado, tem a ver com as circunstâncias, diria, mais precárias em que esse

trabalho de convergência agora se coloca à nossa frente.

Quando temos em conta que um projeto foi colocado à discussão de uma semana para a outra, com

alterações no texto, as quais estamos agora a identificar — são alterações relativas à entrega do novo texto,

que foram feitas anteontem, salvo erro, e aparece na base de dados uma última entrega, alguns pormenores

—, e sabendo que a Comissão de Segurança Social e Trabalho está confrontada com vários processos

legislativos simultâneos, que, seguramente, não serão despachados desta semana para a próxima, a questão

que se coloca é a seguinte: qual é a perspetiva e com que meios é que o Sr. Deputado considera que esse

debate se pode fazer?

Não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção e de aprofundamento, em que a

pressa não é boa conselheira, Sr. Deputado?

Não estamos perante uma circunstância em que o debate mais aprofundado, em que o debate mais

participado, em que a abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas

numa circunstância de outra abertura e de outra perenidade?

Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que disponibilidade é que tem a maioria —

uma vez que o projeto de lei foi apresentado pelo PSD e pelo CDS — para que esta proposta não seja votada,

nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente e em força, um processo que, assim, dificilmente

obteria a unanimidade que obteve em 1996?

A questão que se coloca e em relação à qual o Sr. Deputado mencionou é a de que, em muitas matérias,

houve convergência no trabalho conjunto, mas o Sr. Deputado sabe que as matérias em que não foi possível