I SÉRIE — NÚMERO 92

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Também sabemos que, do ponto de vista das políticas ativas de emprego, temos de conseguir fazer mais.

Por isso, além das medidas que referi, gostava de chamar a atenção para as medidas que têm a ver com a

criação de uma rede de apoio aos empreendedores, a pessoas que querem promover o seu autoemprego, e

com a reformulação dos gabinetes de inserção profissional. Como tal, vamos dedicar cerca de 5 milhões de

euros à alteração destas duas matérias.

Quando usar da palavra novamente, voltarei a esta questão e a outras questões às quais não tive

oportunidade de responder agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a segunda ronda de perguntas, que terá a seguinte ordem: Sr.

Deputado José Moura Soeiro, do BE, Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro, do PCP, Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes, do PSD, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE, e Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, é curioso ouvir o Ministro da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social dizer que o emprego e a segurança social são dois temas que não têm nada a ver, como se

o problema da segurança social não resultasse justamente do desemprego, dos baixos salários e como se a

vossa política para a segurança social não fosse orientada pela obsessão com a redução dos custos de

trabalho!

O Sr. Ministro falou do emprego que existe em Portugal e da qualidade desse emprego. Sabemos, Sr.

Ministro, que centenas de milhares de pessoas emigraram e que houve, de facto, uma substituição de

emprego.

O Sr. Ministro falou de qualidade. Queria, então, perguntar-lhe se tem noção dos salários desse emprego

de que falava. É que 581 € é o valor médio do salário bruto dos empregos criados desde 2013! Ou seja, o

vosso modelo de trabalho e de emprego assenta na pobreza, promove a pobreza! Os dados da OIT

(Organização Internacional do Trabalho) referem que 10% dos trabalhadores são pobres e 25% são precários,

o que significa que, mesmo trabalhando, não ganham o suficiente para sair do limiar da pobreza.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o custo de trabalho em Portugal ainda é muito elevado. O Sr. Ministro

não comentou isto, mas vou insistir. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «O custo de trabalho ainda é muito elevado,

essa é a reforma que ainda não conseguimos completar». Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é completar? É

baixar até quanto? É promover quantos mais pobres assalariados e quantos mais trabalhadores pobres?

O Sr. Ministro veio gabar-se, aqui, do programa Garantia Jovem e do programa dos estágios, mas eu

gostava de falar de emprego. Não sei se já teve oportunidade de ir visitar o site do IEFP, por exemplo, e ver as

ofertas de emprego que lá estão — 300 €, 400 €, 500 €, 600 €!

O emprego que os senhores criaram é de baixos salários e a alternativa que estão a promover é a dos

estágios, mas 70 000 estágios não é emprego! Emprego é quando a um trabalho corresponde um contrato e

proteção social e quando esse trabalho é uma plataforma de dignidade e de direitos.

Os contratos de emprego-inserção e os estágios não são emprego e o Estado continua a dar o pior

exemplo e a ser um agente central da precarização — 160 000 empregos precários da responsabilidade direta

do Estado. Por isso, pergunto-lhe: está disponível para proibir a utilização ou o recurso às ETT (empresas de

trabalho temporário) nos organismos públicos? Está disponível para contratar as pessoas que cumprem

funções permanentes e que estão nos contratos de emprego-inserção?

Está disponível para garantir que, pelo menos, um em cada dois estagiários seja contratado pela empresa

e que se fiscalize seriamente os estágios? Isso, sim, seria o mínimo dos mínimos do respeito pelo emprego.

Para terminar, queria falar-lhe de impunidade: a precarização em Portugal faz-se, em grande medida, da

transgressão legal. Portugal transformou-se numa zona franca da legislação laboral. Mesmo quando a lei nos

protege, a lei não é respeitada, o Governo fecha os olhos e não dá meios para que a lei seja cumprida.

Sr. Ministro, de acordo com os critérios da OIT, Portugal precisa, pelo menos, de mais 200 inspetores para

a Autoridade para as Condições do Trabalho. E se houve evoluções que resultaram da mobilização dos

trabalhadores precários com uma iniciativa legislativa cidadã da lei contra a precariedade, para ela ser efetiva