I SÉRIE — NÚMERO 92

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, o projeto de lei n.º 966/XII (4.ª) — Amplia as fontes de financiamento da

segurança social (PCP), que baixa à 5.ª e à 10.ª Comissões, e o projeto de resolução n.º 1494/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos

terrenos baldios (PS), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Cumprimento os membros do Governo que já estão connosco para o debate, o Sr.

Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

A ordem do dia consiste, como todos sabem, numa interpelação ao Governo, a interpelação n.º 22/XII (4.ª)

— Sobre precariedade laboral (BE).

Neste modelo de debate, como todos sabem, existem intervenções de abertura, feitas pelo partido da

iniciativa e pelo Governo, seguidas de debate e de uma fase de encerramento, que começa pelo partido da

iniciativa e termina com o Governo.

Sendo assim, dou a palavra ao Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

que está acontecer em Portugal, no domínio do emprego, não é uma pequena variação, é uma transformação

de fundo.

A maior parte da população ativa em Portugal está desempregada ou tem trabalhos precários. Só nos

números oficiais são mais de 700 000 desempregados. Desses, a maioria está desprotegida e não tem acesso

a qualquer subsídio de desemprego.

Se somarmos aos desempregados os desencorajados, os contratos a prazo, os recibos verdes, o

subemprego, os estagiários, os bolseiros e as pessoas em contratos emprego-inserção, chegamos a um

número superior a 2,5 milhões de pessoas. Ou seja, os «desemprecários» são a maior parte da classe

trabalhadora. O desemprego e a precariedade são hoje a regra do mundo do trabalho.

Os argumentos a favor desta alteração profunda são um logro.

O primeiro argumento é que a precarização da regulação laboral cria emprego. Nada mais falso. Nos

últimos 12 anos, Portugal teve três revisões da legislação laboral, todas com o objetivo de flexibilizar as leis do

trabalho e com a justificação de que isso promoveria o emprego. O resultado é que nesses 12 anos o

desemprego triplicou.

O segundo argumento é que a precariedade seria uma reparação da injustiça de que os jovens seriam

vítimas. É a teoria da guerra de gerações, segundo a qual a precariedade dos mais novos é culpa dos direitos

dos mais velhos, dos nossos pais e dos nossos avós. Esse argumento convoca o ressentimento para nivelar

por baixo os direitos de todos e omite que a precariedade é hoje uma condição de todas as gerações.

A precariedade não é um antídoto ao desemprego, é a sua antecâmara. A precariedade não é um

contraponto à injustiça, é a generalização da injustiça.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O terceiro argumento é que a precariedade seria uma inevitabilidade,

uma exigência da economia, da globalização, das novas formas produtivas, uma espécie de lei natural. Pelo