Debates Parlamentares - Diário 092, p. 3 (2015-05-28)

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29 DE MAIO DE 2015

contrário, a precariedade é uma escolha política com um objetivo claro: baixar salários e desarticular as formas

de proteção e de solidariedade que os trabalhadores construíram ao longo de décadas.

Se não, como se explica que a maior parte dos vínculos precários em Portugal correspondam a funções

permanentes? Aliás, que a maior parte dos vínculos precários sejam até transgressões à lei, em relação às

quais o Governo fecha os olhos escandalosamente? O trabalhador temporário que está no call center, a

funcionária da escola que está com contrato emprego-inserção, o professor a recibo verde, o estagiário numa

caixa de supermercado, ocupam necessidades permanentes. Na maior parte dos casos, não são as tarefas

que fazem que são temporárias, é o vínculo e é o contrato.

Nos últimos quatro anos, as políticas promovidas pelo Governo, políticas recessivas, não aumentaram

apenas o desemprego, tornaram também os desempregados mais desprotegidos e continuaram a tratá-los

como delinquentes que têm de se apresentar de 15 em 15 dias numa junta.

Mas além do desemprego, o que aconteceu foi uma verdadeira degradação do trabalho.

Exemplos que constam do site do IEFP: um operário em Mangualde, a trabalhar para uma ETT (empresa

de trabalho temporário) que o aluga para que ele esteja, na verdade, a trabalhar para uma empresa de

componentes de automóveis, e ganha 372,48 € de salário mensal, o que, com os subsídios, perfaz 491 €; um

engenheiro de construção de edifícios, a trabalhar oito horas por dia, com salário base de 300 € por mês; um

professor do ensino básico, do 2.º e 3.º ciclo, oito horas por dia, com salário base de 505 € por mês.

Este é o estado do mercado de trabalho hoje. É uma vergonha e não dá para viver.

A média salarial dos empregos criados desde 2013 é de 581 € brutos por mês. Ou seja, descontadas as

contribuições, fica pouco mais de 500 € de salário médio. Para quem entra hoje no mercado de trabalho, tenha

licenciatura ou mestrado, o salário mínimo é o que o espera. Nunca os salários em Portugal foram tão baixos.

Sr. Ministro, o modelo de emprego que o senhor tem criado assenta na pobreza. Mais de 10% dos

trabalhadores portugueses são pobres e entre os precários são 25% os que estão abaixo do limiar de pobreza.

Perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que «o custo do trabalho para as empresas ainda é muito

elevado» e que baixar o custo do trabalho «é a reforma que não conseguimos completar».

Vejam-se os anúncios de emprego. Olhemos à nossa volta. O trabalho, hoje, não permite escapar à

pobreza.

Mas olhemos também para os dados do Eurostat. O custo/hora do trabalho em Portugal é metade do

praticado no país aqui ao lado e menos de metade da média da zona euro. Mas o Governo acha que é preciso

baixar ainda mais. Até quanto, Sr. Ministro? Quando é que vão ficar satisfeitos, Srs. Deputados da maioria?

A precariedade não é uma fatalidade da economia, é uma escolha política, e em Portugal alastrou-se, em

primeiro lugar, por via da transgressão da lei. A lei é violada diariamente mas não acontece nada: quase 700

000 falsos recibos verdes que deveriam ter contrato e não acontece nada; mais de 300 000 trabalhadores

temporários, a maioria dos quais falsa e deveria ter contrato na empresa onde trabalha.

Ou seja, é de uma escolha que se trata. O Governo estimula a precariedade, fecha os olhos e não dá

meios a quem pode garantir o cumprimento da lei.

Aplausos do BE.

Os relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho são claros: os pedidos de intervenção

aumentaram em 30% mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Em 2011, tinham sido

visitados pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) 74 600 estabelecimentos; em quatro anos, o

número desceu abaixo dos 30 000.

O Portugal precário é um enorme offshore laboral em que a lei não é cumprida, em que é mais fácil fechar

um café por ter um balcão de madeira do que por ter um trabalhador sem contrato.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo fecha os olhos, não dá meios à ACT e não contrata

inspetores. O Portugal precário é o país da impunidade laboral.

29 DE MAIO DE 2015 3 contrário, a precariedade é uma escolha política com um objetivo claro: baixar salários e desarticular as formas de proteção e de solidariedade que os trabalhadores construíram ao longo de décadas. Se não, como se explica que a maior parte dos vínculos precários em Portugal correspondam a funções permanentes? Aliás, que a maior parte dos vínculos precários sejam até transgressões à lei, em relação às quais o Governo fecha os olhos escandalosamente? O trabalhador temporário que está no call center, a funcionária da escola que está com contrato emprego-inserção, o professor a recibo verde, o estagiário numa caixa de supermercado, ocupam necessidades permanentes. Na maior parte dos casos, não são as tarefas que fazem que são temporárias, é o vínculo e é o contrato. Nos últimos quatro anos, as políticas promovidas pelo Governo, políticas recessivas, não aumentaram apenas o desemprego, tornaram também os desempregados mais desprotegidos e continuaram a tratá-los como delinquentes que têm de se apresentar de 15 em 15 dias numa junta. Mas além do desemprego, o que aconteceu foi uma verdadeira degradação do trabalho. Exemplos que constam do site do IEFP: um operário em Mangualde, a trabalhar para uma ETT (empresa de trabalho temporário) que o aluga para que ele esteja, na verdade, a trabalhar para uma empresa de componentes de automóveis, e ganha 372,48 € de salário mensal, o que, com os subsídios, perfaz 491 €; um engenheiro de construção de edifícios, a trabalhar oito horas por dia, com salário base de 300 € por mês; um professor do ensino básico, do 2.º e 3.º ciclo, oito horas por dia, com salário base de 505 € por mês. Este é o estado do mercado de trabalho hoje. É uma vergonha e não dá para viver. A média salarial dos empregos criados desde 2013 é de 581 € brutos por mês. Ou seja, descontadas as contribuições, fica pouco mais de 500 € de salário médio. Para quem entra hoje no mercado de trabalho, tenha licenciatura ou mestrado, o salário mínimo é o que o espera. Nunca os salários em Portugal foram tão baixos. Sr. Ministro, o modelo de emprego que o senhor tem criado assenta na pobreza. Mais de 10% dos trabalhadores portugueses são pobres e entre os precários são 25% os que estão abaixo do limiar de pobreza. Perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que «o custo do trabalho para as empresas ainda é muito elevado» e que baixar o custo do trabalho «é a reforma que não conseguimos completar». Vejam-se os anúncios de emprego. Olhemos à nossa volta. O trabalho, hoje, não permite escapar à pobreza. Mas olhemos também para os dados do Eurostat. O custo/hora do trabalho em Portugal é metade do praticado no país aqui ao lado e menos de metade da média da zona euro. Mas o Governo acha que é preciso baixar ainda mais. Até quanto, Sr. Ministro? Quando é que vão ficar satisfeitos, Srs. Deputados da maioria? A precariedade não é uma fatalidade da economia, é uma escolha política, e em Portugal alastrou-se, em primeiro lugar, por via da transgressão da lei. A lei é violada diariamente mas não acontece nada: quase 700 000 falsos recibos verdes que deveriam ter contrato e não acontece nada; mais de 300 000 trabalhadores temporários, a maioria dos quais falsa e deveria ter contrato na empresa onde trabalha. Ou seja, é de uma escolha que se trata. O Governo estimula a precariedade, fecha os olhos e não dá meios a quem pode garantir o cumprimento da lei. Aplausos do BE. Os relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho são claros: os pedidos de intervenção aumentaram em 30% mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Em 2011, tinham sido visitados pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) 74 600 estabelecimentos; em quatro anos, o número desceu abaixo dos 30 000. O Portugal precário é um enorme offshore laboral em que a lei não é cumprida, em que é mais fácil fechar um café por ter um balcão de madeira do que por ter um trabalhador sem contrato. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo fecha os olhos, não dá meios à ACT e não contrata inspetores. O Portugal precário é o país da impunidade laboral.

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