20 DE JUNHO DE 2015

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precisamente isto: «O Governo tem a visão da superioridade da gestão privada quando é financiada pelo

erário público».

Não disponho de muito mais tempo, mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: e a empresa Transportes de

Lisboa já existe? Ou nestas privatizações, como aconteceu nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, é só

negociata, e toda a negociata vale? E agora, no que diz respeito aos transportes coletivos do Porto e de

Lisboa, que também estão a ser privatizados, os senhores têm uma coisa chamada «Transportes de Lisboa»,

que vai distribuir 130 milhões de euros aos privados que ficarem com a concessão dos transportes. E para

que, quem nos está a ouvir, perceba, é como as PPP das ex-SCUT: passe carro ou não passe, o Estado paga

sempre. Neste caso é o mesmo: ande gente no metro ou no autocarro ou não ande o Estado também vai

pagar sempre, através de uma empresa que ainda não existe, chamada «Transportes de Lisboa». Ou será

que existe?

E será que é hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que nos vai dizer o que é que vai acontecer com a dívida da TAP?

Em relação a essa dívida, o Ministro Pires de Lima já «meteu os pés pelas mãos» para explicar como é que

vai ser paga e ainda não foi capaz. A dívida da TAP é a desculpa para privatizar a TAP, a qual vai acabar por

ser reestruturada, com a ajuda do Estado, quando já estiver nas mãos dos privados, porque, enquanto é

pública, este Governo não «mexe uma palha» para a defender, porque não «mexe uma palha» para defender

o País — é só negociatas privadas.

Sr. Primeiro-Ministro, já sabe se vai haver algum investimento ou se, na verdade, vão andar a vender os

aviões da TAP para, a seguir, os alugar?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, as negociatas deste Governo são neste registo: venda-se tudo o que é público, faz-se

depois a negociata do privado e quem vier a seguir que apague a luz.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que nós não queremos apagar a luz. Exigimos viver aqui, exigimos

viver aqui com dignidade e que este País seja respeitado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, de facto, não devia valer tudo.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o Governo pauta-se sempre pelo cumprimento da lei — é assim. Isso

pode surpreender a Sr.ª Deputada, mas o Governo comporta-se nos termos da lei. E na medida em que,

legalmente, se pode tomar uma decisão que nos parece que se justifica — que é, em matéria de defesa

nacional e de segurança nacional, fazer por ajuste direto a contratação para a construção de navios de

patrulha oceânicos —, tomá-la-emos, em condições de transparência e cumprindo a lei. Isto não é negociata

nenhuma.

Depois, diz a Sr.ª Deputada que o Ministro da Defesa Nacional nunca teve tempo para ir a Viana do

Castelo enquanto andou a tratar do problema dos Estaleiros mas que agora vai a Angola. Sr.ª Deputada, o

Ministro da Defesa Nacional não só foi a Angola antes como foi a Viana do Castelo também. Portanto, a Sr.ª

Deputada está equivocada. Alguém lhe deu uma indicação errada.

Mas há uma coisa que não vou fazer, Sr.ª Deputada, que é comentar o que foi referido pelo ex-Chefe do

Estado-Maior da Armada Melo Gomes. Não leve a mal, mas não comentarei mesmo o que foi dito pelo Sr.

Almirante Melo Gomes.

Quanto à questão da dívida da TAP, ela é clara, Sr.ª Deputada. A dívida da TAP é da companhia e fica na

companhia, não é transferida para o Estado. Espero que isto responda à sua pergunta.