25 DE JUNHO DE 2015

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de segurança interna, Sr.ª Ministra, logo não pode ter natureza militar e tem de se caminhar para a natureza

civil desta força.

Esta visão militarizada da GNR apenas serve para agravar a exploração, impor horários desregulados e

impor um estatuto disciplinar que é, claramente, do século passado.

Por fim, coloco duas questões: há intenção, por parte do Governo, de utilizar militares na reserva na

vigilância de escolas. Como justifica esta opção, Sr.ª Ministra? Há confusão completa de conceitos. Não sabe

a Sr.ª Ministra que os artigos 272.º e 273.º da Constituição não permitem a utilização de militares para missões

de segurança interna? Como justifica esta opção, que é claramente inconstitucional?

Sr. Presidente, para terminar, quanto à proteção civil, não ficámos sossegados com a explicação dada

relativamente aos Kamov. Sr.ª Ministra, importa que haja garantias concretas no sentido de que estes meios

pesados de combate a incêndios estejam efetivamente operacionais no pico do verão e as declarações que

aqui foram produzidas pela Sr.ª Ministra não nos dão essa garantia, pelo que manifestamos a nossa

preocupação quanto a essa matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Analisamos hoje, como já foi aqui dito, o último Relatório Anual de Segurança Interna desta Legislatura.

Quatro anos volvidos, quatro relatórios volvidos, importa, se calhar, fazer um pouco, também, o balanço do

que aconteceu nesta Legislatura e nesses quatro anos e, sobretudo, recuar àquilo que era dito,

nomeadamente pela oposição, mesmo aquela que agora parece continuar insatisfeita apesar destes

resultados, prevendo a maior das catástrofes.

O que é que dizia, então, a oposição? Dizia que Portugal ia estar sujeito, como esteve, a um programa

duríssimo de assistência económica e financeira, que o Governo ia ser obrigado — como foi — a tomar um

conjunto de medidas que evidentemente tinham um impacto duríssimo na vida de muitos portugueses, logo a

criminalidade ia aumentar.

Ou seja, havia aqui uma tese de certa oposição de que em cada pessoa que dramaticamente caía numa

situação desesperada de desemprego havia um potencial criminoso. Era essa a tese de certa oposição, quase

que desejando que houvesse esse aumento da criminalidade. Erraram em toda a linha; há uma redução

consistente, sustentada, reiterada, histórica, até, dessa mesma criminalidade.

Havia, então, uma segunda tese que dizia que, mesmo que assim não fosse, a criminalidade ia aumentar

certamente, porque com as medidas, também elas difíceis, também elas constantes do Memorando de

Entendimento, que iam afetar todos os funcionários públicos e, desde logo, as forças e serviços de segurança

ia haver uma enorme desmotivação dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, com isso

um baixar de braços, quiçá mesmo uma greve de zelo, portanto haveria menos prevenção à criminalidade,

menos combate à criminalidade, logo a criminalidade ia disparar. Isto era o que dizia certa oposição da

esquerda mais à esquerda.

Mais uma vez enganaram-se. O que é facto é que os homens e as mulheres das forças e serviços de

segurança são pessoas zelosas, com brio, gostam da missão que cumprem, estiveram à altura do momento, à

altura das responsabilidades nas dificuldades e por causa deles e, em primeiro lugar, por causa desses

homens e dessas mulheres estes números foram possíveis. É a eles que se deve uma palavra de homenagem

pois souberam estar à altura das circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas havia uma terceira tese que era a de, como o investimento, por força mais uma vez do Memorando de

Entendimento, iria ser reduzido no Ministério da Administração Interna, essa redução iria afetar a capacidade

operacional das forças e serviços de segurança. Mais uma vez, a oposição errou, não só, obviamente, no