I SÉRIE — NÚMERO 102

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constrangimento orçamental, dado que foi possível reequipar as forças e serviços de segurança, como foi

possível, até, fazer investimentos.

Ouvi aqui, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Machado dizer que não foram feitos investimentos que

precisam de ser feitos. É evidente que alguns não foram feitos, pois não é possível resolver em quatro anos as

múltiplas dificuldades das forças e serviços de segurança, mas lembro-me do caso, até num distrito que o PCP

conhece bem, em Palmela, que deve ser das poucas obras públicas em que o mesmo membro do Governo, o

ex-Ministro Miguel Macedo, lançou a primeira pedra, inaugurou a obra, pagou totalmente a obra.

Quantas vezes, em Portugal, nós temos esses exemplos? Pena é que isso não tivesse acontecido noutros

governos, pois seria bem melhor para o País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Ministra, quanto ao Relatório, congratulamo-nos com esta redução da criminalidade.

Nunca ninguém pode estar satisfeito, como é evidente, quando há crimes — e ainda há crimes graves e

violentos —, mas quando há uma redução de 5,4% da criminalidade grave e violenta e de 6,7% da

criminalidade participada em todo o País é evidente que isso nos dá alento para fazermos melhor e para

melhorar as condições de vida dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, a quem se

deve quase na totalidade esta redução.

Há, evidentemente, algumas notas que gostaria de deixar e que devem merecer a nossa atenção: por

exemplo, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes subiu; no Programa Escola

Segura e a na delinquência juvenil, vemos algumas subidas, que urge combater e sabemos que o Governo

está a fazê-lo.

Por fim, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que pode contar com o CDS para as medidas de combate ao

terrorismo. Há aqui uma tese, que acabámos de ouvir, que é um pouco assim: como não houve atentados

terroristas em Portugal e como não há conhecidos perpetradores de ataques terroristas é um ato securitário

prevenir o terrorismo. Ou seja, quase que se poderia concluir que devemos deixar primeiro vir os atentados e

depois, então, tomar as medidas securitárias.

Sr.ª Ministra, nós não estamos nessa via, achamos que é preciso, de facto, prevenir, que é preciso também

reprimir, mas, sobretudo, prevenir, e o que não queremos são os ataques terroristas, porque eles têm duas

características: são quando menos se espera e são muitas vezes feitos, sobretudo este tipo de terrorismo, por

quem menos se espera.

Estamos, obviamente, satisfeitos e, de acordo com o maior partido da oposição, achamos muito importante

o que foi aprovado em matéria de combate ao terrorismo, o que faz de Portugal, ao nível europeu, um País

com uma excelente organização quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista legislativo.

Para finalizar, quero dizer apenas que teremos ainda um próximo Relatório Anual de Segurança Interna

relativo a este ano e esperamos que os dados assim continuem. Confiamos nisso, confiamos nas forças de

segurança cada vez mais motivadas e para isso, obviamente, também confiamos no trabalho do Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que

a descida de 6,7% da criminalidade geral que se verificou foi pelo sexto ano consecutivo, o significa que, no

conjunto dos seis anos, a criminalidade geral decresceu 18,4% e, quanto à criminalidade violenta e grave, a

descida de 5,4% que se verificou foi pelo quarto ano consecutivo, o que significa que, no conjunto dos quatro

anos, decresceu mais de 22%.

Queria ainda retirar daqui uma outra ilação: acentuar uma mais intensa descida da criminalidade violenta e

grave — julgo que isto é de assinalar.