I SÉRIE — NÚMERO 103

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muitos centros de recolha de animais, e o resultado que tem dado não é propriamente eficaz no controlo da

população de animais.

Ora, face a esta realidade, Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes entenderam apresentar esta iniciativa no

sentido de propor meios eficazes de controlo dessa população de animais e com respeito por esses animais,

designadamente por via da generalização do processo de esterilização.

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos plenamente conscientes da Resolução da Assembleia da República n.º

69/2011, que foi aprovada neste Parlamento e publicada no final da passada Legislatura.

Decorreu uma Legislatura e o paradigma, a realidade, não se alterou. Nesse sentido, consideramos que

não devemos terminar esta Legislatura sem voltar a abordar a matéria e, fundamentalmente, a propor ação por

parte da Assembleia da República no sentido de uma determinação muito concreta, que é exatamente o que

Os Verdes pretendem.

Assim, Os Verdes propõem: estudar a formação de uma rede de centros de recolha municipais com regras

comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática

de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes; incentivar a adoção

responsável de animais por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas,

associações de moradores e empresas; garantir condições reais para que as autarquias possam contratar

funcionários, que não apenas um médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e

tratar animais; promover maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de aninais — canis e gatis —,

de forma a assegurar que esses espaços cumprem com a legislação sobre higiene e segurança, assim como a

legislação sanitária e de bem-estar animal, e assegurar o cumprimento do sistema de identificação e

informação de canídeos e felinos para identificação desses animais.

Propomos, ainda, promover campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os

animais e criar uma rede de hospitais públicos veterinários; criar condições para estabelecer o princípio da

gratuitidade, das práticas de esterilização e de vacinação de animais de companhia, designadamente para os

cidadãos ou famílias, os detentores, com maior vulnerabilidade económica; fomentar a esterilização inserida

em RED (Recolha, Esterilização e Devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes;

e, por fim, estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente

permitindo a prática da eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde

pública, sempre devidamente comprovados por veterinário.

Portanto, aquilo que Os Verdes hoje propõem é, por um lado, o reforço de alguns princípios que esta

Câmara já assumiu e, por outro, avançarmos mais alguns passos na defesa dos animais e da dignidade de

toda a sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostava de, em primeiro lugar e em

nome dos Deputados do PCP, saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo agendamento deste tema, saudar

também o BE pela apresentação de um projeto de lei e apresentar o projeto de lei do PCP sobre esta matéria.

No essencial, o nosso diploma prossegue o mesmo conjunto de objetivos. Cada vez mais, como todos

sabemos, e, aliás, temos sido sensibilizados para isso por inúmeros cidadãos, existe uma preocupação na

generalidade da população em torno do bem-estar dos animais, em torno da forma como os animais são

tratados, nomeadamente quando estão ao abrigo do Estado, no caso do poder local, das autarquias, na

salvaguarda do interesse público da saúde pública. E, nesses casos, a preocupação é ainda mais justificada,

porque se os animais estão à guarda de uma autoridade pública, então, todos somos responsáveis pela forma

como eles são tratados, principalmente cães e gatos.

Essa preocupação das populações é compreensível, é bastante genuína e, inclusive, motiva atividade e

participação cívica e democrática, que também saudamos pelo vasto conjunto de pessoas que participa e que

contacta com os partidos políticos para o aprofundamento da legislação em torno do bem-estar animal.