26 DE JUNHO DE 2015

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Há muito bons exemplos de formas como o poder local trata e cuida dos seus animais errantes capturados

e dos animais de companhia, e na forma como lida com as populações no sentido da salvaguarda do bem-

estar desses animais.

Por exemplo, em muitas das autarquias CDU há práticas que julgamos que devem ser valorizadas e, mais

do que isso, devem, inclusivamente, ser criadas as condições para que essas práticas possam ser alargadas a

outros pontos do País.

Ora, é isso mesmo que o PCP aqui propõe, ou seja, que sejam criadas as condições orçamentais e legais

para que as autarquias que pretendam modernizar os seus centros de recolha oficial, que pretendam

disponibilizar às populações um serviço público de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos

animais de companhia e que, ao mesmo tempo, estejam empenhadas em acabar com as práticas de abate

nos canis, possam ter apoio, para que não fiquemos apenas, como ficámos no passado, por uma

recomendação, uma resolução no sentido de dizer que devemos caminhar para o fim do abate nos canis. Não!

É necessário mais do que isso. É necessário criar e garantir a disponibilidade dos meios materiais e humanos

às autarquias para que estas possam cumprir esse objetivo e essa recomendação.

Por isso, o PCP aqui propõe, além de um fundo para a modernização dos canis e dos gatis, a

disponibilização dos serviços públicos de veterinária pelas autarquias e um princípio tendencial de proibição do

abate nos canis a não ser por estritos motivos de saúde pública ou de saúde do animal, devidamente

comprovados pelo médico veterinário dos serviços municipais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar a apresentação

deste projeto de lei por fazer uma saudação a todas e todos aqueles ativistas pelos direitos dos animais, que

se envolvem quotidianamente no combate à carnificina que acontece nos canis de abate e, particularmente,

àqueles e àquelas que se envolveram numa ILC, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que pretendia também

trazer este debate a esta Assembleia da República e a alteração legislativa necessária para acabarmos com

estas situações.

Foi nessa experiência, nesse ativismo e nessa exigência que nos inspirámos para apresentar o projeto de

lei que trazemos agora a debate. E ele pretende tão-só ir à raiz do problema, que é a de não termos,

atualmente, de forma disseminada pelo País, canis que se preocupem com o bem-estar dos animais, antes se

ocupam do seu abate.

Sabemos que há exceções a esta regra, e ainda bem — são boas exceções —, mas sabemos que a

realidade é imposta por todas as maldades que ainda são cometidas contra os animais. É com essas

maldades que queremos acabar, particularmente com a mais relevante delas, que é o abate dos animais. Por

isso, propomos, em primeiro lugar, que se acabe com esta realidade, que os canis sejam compostos por

espaços de bem-estar animal, abertos à sociedade, que tenham uma interligação com as associações

zoófilas, com os amigos e as amigas dos animais e que, com isso, se consiga, de forma envolvente, acabar

com a realidade que leva ao abate de animais de companhia.

Por outro lado, propomos também que esses canis façam, de forma gratuita e disseminada, a esterilização

dos animais, para não propagar, com a sua procriação, o problema dos animais errantes.

Sabemos que são passos no bom sentido, que, por si só, não resolvem o problema e que, a seguir, surgem

ainda mais exigências, mas entendemos que são passos essenciais que, neste momento, podem ser dados,

sem prejuízo para o erário público, sem custos adicionais, com a promoção dos direitos dos animais e com a

garantia de que a sociedade dá um passo em frente, com a melhoria na sua consciência.

Mas, como disse, ainda há outros passos que podem ser dados, como, por exemplo, o combate à venda de

animais, que sabemos ser feita, muitas vezes, de forma ilegal e, portanto, deve ser combatida. Aliás, muitas

vezes, isso explica como muitos animais vão parar aos canis: a procriação é feita com esse intuito de venda,

mas, depois, se eles não forem vendidos, começam a representar um valor oneroso em custos de

alimentação, pelo que acabam por ser entregues a canis, com o desfecho que é conhecido.