I SÉRIE — NÚMERO 103

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Governo, com este aumento do tempo de trabalho, promoveu uma gritante injustiça e um verdadeiro e

profundo retrocesso social.

Com este Governo e nesta matéria, conhecemos um retrocesso a leis do século XIX, designadamente a

tempos anteriores à Lei de 23 de março de 1891.

Por tudo isto, Os Verdes consideram que chegou o tempo de começar a devolver direitos e a repor alguma

justiça nas relações laborais.

Esperamos, agora, que os partidos da maioria reconheçam que é tempo de proceder à reposição das 35

horas de trabalho semanal na Administração Pública e que acompanhem as várias iniciativas legislativas que

estão em discussão sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Moreno.

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma da Administração

Pública encontra-se latente na nossa sociedade há muitos anos. Sucessivos governos tentaram concretizá-la,

sucessivos governos não tiveram coragem política para a fazer.

O facto de vivermos um clima económico muito difícil, muito instável, com uma herança que todos

conhecemos e não desejámos, mas assumimos, levou a que este Governo tenha tido o arrojo de tomar

medidas não eleitoralistas que estão a levar a bom porto a eficiência e a eficácia da nossa Administração

Pública.

Necessitamos urgentemente de agilizar funções, agilizar metas de motivação e agilizar objetivos, a fim de

manter um Estado sustentável. Não podíamos, nem podemos, estar cativos de uma Administração Pública

estática e tão pouco podíamos ignorar a evolução da nossa sociedade.

Este Governo teve e tem a capacidade de ver, ouvir, assumir responsabilidades, carregar e cumprir a

herança do passado, mas está, como sempre esteve, focado em trabalhar, procurando o melhor para o futuro.

Temos um Governo aberto ao debate e às ideias na procura de um Estado melhor.

Hoje, e porque queremos um Estado melhor, que não onere as gerações futuras com novas e mais

responsabilidades ou compromissos e que respeite o direito à dignidade das pessoas do amanhã, cumpre-se

a convergência entre os setores público e privado.

Salvaguardadas as especificidades e compromissos entre empregadores e trabalhadores, cabe às diversas

entidades, nos termos da lei em vigor, o cumprimento e respeito da lei pelo presente e pelo futuro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional declarou a constitucionalidade do diploma das 40

horas semanais para a função pública, afirmando que é uma medida positiva e necessária, confirmando a

necessidade da convergência entre o setor público e o setor privado e evidenciando que traz manifestos

ganhos para a prestação de serviços públicos, para as populações que os utilizem e para a competitividade da

própria economia nacional.

Mais: mostrou que a reforma do Estado não é utopia no cumprimento da nossa Constituição, é um

processo em construção desde o primeiro dia deste Governo, que muito tem trabalhado para devolver a

dignidade a Portugal e aos portugueses. Também mostrou que este é o caminho para um Estado melhor,

menos pesado, mais eficaz.

Existe, sim, por parte dos partidos da oposição, relutância a qualquer proposta dos partidos da maioria ou

do Governo. É um facto visível e que, por vezes, lamentamos.

Não podemos esquecer que, quando o Partido Socialista foi Governo, alterou drasticamente o Código do

Trabalho, favoreceu a desregulamentação dos horários de trabalho e criou novas regras. Exemplifico:

implementou horários concentrados, colocando na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de

trabalho, implementou a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas e a jornada

de trabalho semanal até 60 horas.

E agora o que pretendem? É só mesmo ilusão ou é demagogia?

Como disse Francisco Lucas Pires, «será o Estado a ter de se humanizar, não o Homem quem tem de se

estadualizar». Deveria ser esta a filosofia de todos nós, num processo de reforma do nosso Estado e de

Portugal.