26 DE JUNHO DE 2015

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que o PCP propõe com este projeto de lei é restabelecer de

imediato o máximo de 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores da Administração Pública e,

progressivamente, para todos os trabalhadores.

Para o PCP, os direitos conquistados pelos trabalhadores fazem parte do desenvolvimento civilizacional.

Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores e passa

inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de criação de emprego, progresso e

justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quatro anos de Governo

PSD/CDS, quatro anos de perseguição a quem trabalha.

Este Governo, orientado por um cego neoliberalismo, promoveu a maior ofensiva de que há memória aos

trabalhadores portugueses; cortou os salários e aumentou brutalmente os impostos sobre os rendimentos do

trabalho; enfraqueceu a contratação coletiva; despediu trabalhadores do setor público e facilitou o

despedimento no setor privado; colocou o conceito de justa causa nas mãos das entidades empregadoras e

colocou as indemnizações, em caso de despedimento, em valores a fazer lembrar verdadeiros saldos — um

real convite aos patrões para despedir trabalhadores! Isto numa altura em que o desemprego conhece

números absolutamente inaceitáveis.

Com este Governo, os trabalhadores passaram a trabalhar na terça-feira de Carnaval sem qualquer

aumento salarial e passaram a trabalhar mais quatro dias por ano. Até os feriados este Governo levou aos

portugueses!

Como se tudo isto fosse pouco, este Governo PSD/CDS continuou na sua ofensiva contra quem trabalha e

alterou a duração e o horário de trabalho na Administração Pública, passando de 7 para 8 horas por dia e de

35 para 40 horas por semana.

Hoje, todos percebemos a mentira e a falsidade da fundamentação que levou o Governo a colocar os

trabalhadores do sector público a trabalhar mais horas por dia e por semana. O Governo invocou, por um lado,

motivos de uniformização de horários com o setor privado e, por outro, a aproximação aos restantes países da

União Europeia. Mas estes argumentos, para além de falsos, não se sustentam na prática.

Na verdade, enquanto o Governo procurava a tal uniformização com os horários do setor privado,

colocando os trabalhadores da Administração Pública a trabalhar mais horas sem qualquer acréscimo salarial,

os dados do Banco de Portugal mostravam de forma muito clara que este fundamento da uniformização não

tinha qualquer correspondência com a realidade laboral, e o mesmo se diz relativamente à aproximação aos

restantes países europeus.

De acordo com um estudo do próprio Governo, Portugal era já um dos países da União Europeia com uma

das mais longas jornadas de trabalho. O número médio de horas de trabalho por semana, no nosso País,

ascendia às 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas e a Alemanha

ficava-se pelas 35,6 horas.

Srs. Deputados, este Governo colocou as pessoas a trabalhar de forma gratuita. Estamos a falar de cerca

de 128,4 milhões de horas anuais, a que corresponde um valor anual aproximado de 1640 milhões de euros,

muito provavelmente para canalizar para a banca ou para garantir contratos impostos às empresas públicas

em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. É caso para dizer que é o costume!

Acresce ainda que esta decisão do Governo pôs em causa direitos constitucionais, desde logo a

necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar, ignorando completamente o que diz a nossa

Constituição quando refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente

dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a

vida familiar.

Sabemos que o PSD e o CDS aprovam estes diplomas, mas, depois, recomendam ao Governo que

promovam a conciliação da atividade pessoal com a vida familiar. Como Os Verdes denunciaram na altura, o