I SÉRIE — NÚMERO 103

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa proporção é importante, não pelo trabalho conseguido, somente, mas

pela segurança que esse posto de trabalho dá. Também segundo estudos realizados, os trabalhadores com

contratos permanentes — e estamos a falar destes cerca de 70% — recebem, em média, salários 16%

superiores aos trabalhadores com contrato a prazo.

Portanto, se isto não é trabalhar para aumentar o emprego, as oportunidades de emprego, e para combater

a precariedade, então, digam-me lá os senhores o que é que é trabalhar, se é fazer papelinhos aqui dentro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para concluir, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o curioso é que os

contratos CEI e CEI+, que respeitam esta iniciativa e que os senhores tanto criticam, incidem especial e

massivamente nas autarquias locais e na administração local, e as 25 câmaras deste País que mais

empregam pessoas com contratos CEI e CEI+ são todas do PS e do PCP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Achava que nos apanhava nesta mentira? Já nos vai ouvir!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os tempos de intervenção estão quase esgotados, mas o PSD ainda

não usou o seu tempo.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quanto às iniciativas hoje

aqui em apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco

de Esquerda, queria deixar duas notas que nos parecem muito relevantes.

Em primeiro lugar, todos sabemos — e nem a oposição pode ignorá-lo — que tem havido, quer por parte

da maioria quer por parte do Governo, uma grande preocupação em combater o desemprego. Por isso é que,

ao longo destes anos, têm sido criadas várias medidas no sentido de incentivar à contratação. Aliás, os dados

do desemprego e, em simultâneo, da criação de emprego são factos que não podemos pôr em causa: tem

havido uma descida do desemprego e um aumento da criação líquida de emprego.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, estes são factos que devem ser assinalados por todos

como positivos, porque dizem respeito às pessoas e melhoram a vida das pessoas.

E são factos que não devem ser ignorados pela oposição, antes devem ser reconhecidos, porque são

muitos os portugueses que conseguiram encontrar um posto de trabalho.

Há muito a fazer, é um facto, mas estamos seguramente no caminho certo. E é esta a nossa orientação,

porque queremos fazer parte da solução e não do problema.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, ao lermos estas iniciativas, verificamos que, independentemente dos

sinais de melhoria no que diz respeito ao desemprego e à criação líquida de emprego, independentemente de

ter havido um reforço das medidas para combater aqueles a que chamamos de «falsos recibos verdes», os

Srs. Deputados continuam a ignorar essas mesmas medidas.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Os Srs. Deputados estão esquecidos de que foi aprovada nesta

Câmara uma lei que teve na sua base uma iniciativa legislativa de cidadãos, que mereceu um amplo

consenso,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!