26 DE JUNHO DE 2015

15

Este é o contributo do PCP. Este é o seu compromisso com os trabalhadores e com o emprego com

direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem

a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Existem, de acordo com os

últimos dados, 75 403 pessoas no nosso País que têm contratos emprego-inserção, se estão desempregados,

ou contratos emprego-inserção+, se são beneficiários do RSI, para fazerem trabalho socialmente necessário.

São 75 403 pessoas que, em troca do subsídio de desemprego ou do RSI, estão a fazer trabalho a tempo

inteiro, que não podem recusar sob pena de perderem a prestação social e para o qual não recebem um

salário. Estão em escolas, em museus, em hospitais, em bibliotecas, em refeitórios, em centros de

atendimento, nas câmaras municipais. Exercem funções permanentes essenciais e não têm salário. Fazem

uma atividade laboral que não é reconhecida e à qual não é associado nenhum direito, ou seja, recebem uma

bolsa, um subsídio de alimentação e de transporte, que ronda os 80 €, e não podem ser reintegradas no

serviço onde estão a trabalhar. Ou seja, a seguir a terem desempenhado essa função a única recompensa que

terão é o desemprego.

Esta situação é tão escandalosa que o Provedor de Justiça, em novembro de 2014, dizia que era «a

evidência da utilização abusiva das referidas medidas, por parte dos serviços e organismos públicos que,

através delas, davam resposta a necessidades permanentes». Mas dizia mais o Provedor de Justiça: «Estes

trabalhadores desempenham atividades laborais sem que lhes seja reconhecido o estatuto de trabalhador».

E dirigia-se ao Governo, ao Ministro Mota Soares, dizendo o seguinte: «Estou certo que V. Ex.ª irá

ponderar o juízo que faço de que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas,» — «abusiva e

ilegal» são as palavras do Provedor de Justiça! — «em especial a medida de contrato emprego-inserção, têm

vindo a ser utilizadas na Administração Pública, às quais urge pôr termo».

Sr.as

e Srs. Deputados, esta situação dos contratos emprego-inserção é um abuso e é uma nova forma de

trabalhos forçados que se generalizou na Administração Pública. Estas pessoas, que trabalham nas escolas,

nos centros de saúde, nas câmaras municipais, em instituições particulares de solidariedade social,

desempenham necessidades permanentes e têm direito a ter um contrato. Não podem ser mão-de-obra sem

direitos e sem reconhecimento e é isso que aqui está hoje em debate.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados de todas as bancadas, hoje, temos uma

oportunidade de dignificarmos o nosso mandato, de repormos um mínimo, um mínimo básico de justiça. A

maioria PSD/CDS, cujo Governo tem incentivado a generalização desta figura, tem uma oportunidade aqui de

mostrar que está preocupada com estas pessoas. E os Deputados do Partido Socialista, que foi o partido que,

em 2009, criou os contratos emprego-inserção, através da Portaria n.º 128/2009, têm também aqui uma

oportunidade de reparar a injustiça que fizeram em relação a estas pessoas. Para isso, basta levantarem-se

no momento da votação e aprovarem os projetos que estão aqui em discussão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para prosseguirmos com o debate, intervém agora, pelo PS, a Sr.ª Deputada

Catarina Marcelino.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de precariedade laboral é

falar de desemprego, é falar dos desencorajados, é falar de emigração, é falar de desocupados, de

subemprego.