26 DE JUNHO DE 2015

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O estado a que isto chegou!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a

discutir neste Parlamento um tema que ao longo destes quatro anos muito foi debatido, quer em Plenário, quer

em comissão, quer em sede de Orçamento do Estado, e que teve sempre a rejeição da maioria desta Câmara.

Percebemos bem que os partidos da oposição queiram vir aqui marcar a sua agenda política, acrescido do

facto de estarmos em final de legislatura e vésperas de eleições, trazendo à discussão, mais uma vez, este

tipo de questões. No entanto, a bem da coerência, não podemos concordar com o que está em discussão.

Indo já e muito diretamente ao centro da questão, o que pretendem os partidos proponentes com esta

alteração e revogação é a redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores, quer do setor público,

quer do setor privado, para as 35 horas semanais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — A bem da clareza, convém começar por referir que as normas

legais que pretendem alterar estabelecem os períodos máximos de trabalho, nada impedindo que nos

acordos, quer por negociação individual, quer por negociação coletiva, não possam ser estabelecidos outros

que sejam mais reduzidos, de acordo com as necessidades, as tarefas em causa e as respetivas funções.

Protestos do PCP.

Também não podemos ignorar o facto de, nos últimos anos, ter vindo a ser feito um esforço legislativo para

que os regimes dos trabalhadores do setor privado e do setor público se aproximem, para uma maior

igualdade e justiça social no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das

especificidades do estatuto constitucional da função pública.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Os principais motivos destas alterações aos horários de trabalho

na função pública foram precisamente a justiça, a equidade e a igualdade, valores que nos são caros.

Não nos esqueçamos que era necessário acabar com as desigualdades que advinham de diferentes

regimes de horários de trabalho para pessoas que trabalhavam no mesmo local e que desempenhavam as

mesmas funções.

A este propósito, é importante dizer que as alterações efetuadas à organização do tempo de trabalho

merecem um amplo consenso social, que deve ser respeitado, e nós não só o respeitamos como

concordamos com ele.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, não se lembram, ou não se querem

lembrar, que estas alterações saíram da concertação social?

Sr.as

e Srs. Deputados, não se lembram ou não se querem lembrar que estas alterações resultam do mais

digno consenso de representantes de empregadores e sindicatos, que conseguiram, quanto à organização do

tempo de trabalho, encontrar uma solução para uma melhor e mais eficaz organização desse tempo?

Sr.as

e Srs. Deputados, se isto não é elevar ao máximo a importância da concertação social e do diálogo

entre as partes, então não sei o que é!