I SÉRIE — NÚMERO 103

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Quando o diálogo social produz efeitos não são as partes que

ficam a ganhar, não são os partidos que ficam a ganhar, mas, sim, e muito mais importante, é todo um país

que ganha e avança.

Sr.as

e Srs. Deputados, não posso concluir sem deixar de constatar que se há temática legislativa onde a

importância da sã convergência entre entidades representativas dos trabalhadores e entidades representativas

dos empregadores se reveste da maior relevância essa temática é a laboral e, nesse sentido, não deve a

Assembleia da República ser responsável por separar aquilo que a concertação social uniu.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma vez, a

debater a questão das 35 horas de trabalho na Administração Pública e eu gostaria de dizer ao Bloco de

Esquerda e aos Verdes que os títulos dos diplomas não são, depois, o conteúdo dos mesmos.

De facto, há aqui dois diplomas cujo título tem a ver com as 35 horas de trabalho na função pública, ao

contrário da epígrafe do projeto do PCP que diz o que é a matéria do diploma, mas, depois, dentro do diploma,

quer Os Verdes quer o Bloco de Esquerda propõem alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

e ao Código do Trabalho.

Portanto, estamos aqui a falar de duas matérias diferentes, que têm histórias diferentes e que têm, de

facto, formas de tratamento que consideramos diferentes.

Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à reposição das 35 horas, o Partido Socialista está

de acordo com a reposição das 35 horas, acha que é urgente a reposição das 35 horas. A maioria fala de

conciliação da vida familiar com a vida profissional, ataca-nos nessa matéria, como há bocado assistimos, e,

na verdade, passou o horário de trabalho na Administração Pública de 35 para 40 horas semanais, contra a

conciliação da vida familiar com a vida profissional.

A maioria vem falar de um Estado célere, de um Estado eficaz, pois eu tenho a dizer que um Estado célere

e um Estado eficaz só se faz com trabalhadores motivados, só se faz com trabalhadores com os seus direitos

respeitados. Aliás, as 35 horas existiam na Administração Pública por negociação entre o Estado e os

trabalhadores e, unilateralmente, o Estado decidiu alterar as regras do jogo.

Ora, isto não é admissível e o Partido Socialista tem a proposta e o compromisso com os portugueses e

com as portuguesas, com a Administração Pública, de repor as 35 horas de trabalho, que são justas, porque,

para nós, um Estado forte é um Estado onde os trabalhadores estão motivados.

Ainda em relação a esta matéria, é verdade que o Tribunal Constitucional disse que a noma era

constitucional, mas também disse que poderia ser negociada na contratação coletiva e os Srs. Deputados

esquecem-se sempre dessa parte, a maioria esquece-se sempre dessa parte.

Depois, o que é que a maioria e o Governo, em particular, fizeram? Pegaram nos acordos coletivos de

entidade empregadora pública e meteram-nos na gaveta por mais de um ano! Foi isto que a maioria fez, não

respeitando o princípio que o Tribunal Constitucional tinha referido. Esta é a verdade, esta é uma verdade

indesmentível que os trabalhadores da Administração Pública conhecem e sabem muito bem que a passagem

das 35 para as 40 horas semanais é um corte salarial efetivo que foi realizado por este Governo.

Quanto ao Código do Trabalho, também aqui referido, o Partido Socialista tem uma posição muito clara: o

Partido Socialista não rejeita o debate desta matéria mas ela deve ser debatida em sede de concertação

social, através do diálogo social. Pergunto — e isto é incrível — como é que o Estado passa das 35 para as 40

horas quando no setor privado 70% das empresas portuguesas não atingem as 40 horas de trabalho

semanais?

Ora, isto mostra bem como o Estado «quer ser mais papista que o Papa» e age de forma objetiva contra os

trabalhadores, contra a Administração Pública, não querendo um Estado forte mas querendo um Estado

mínimo.