I SÉRIE — NÚMERO 106

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Dava só nota de dois aspetos, sendo um deles, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Abel Batista,

o seguinte: efetivamente, deixámos de fora da nossa iniciativa a matéria relativa à detenção das armas. E

fizemo-lo uma vez que, efetivamente, o regime jurídico das armas e suas munições já determina a não

qualificação para detenção de arma no caso de condenação num conjunto de ilícitos e estes, nomeadamente,

facilmente lá se enquadram, pelo que não havia necessidade de alteração.

Quanto às questões, também corretamente colocadas, da necessidade de definição do que é a perda para

o Estado e de, eventualmente, termos de trabalhar este conceito, explicitando que as responsabilidades nesta

matéria são das autarquias e não do Estado, administração central, e que por isso pode ser melhorada a

norma, para isso temos toda a abertura.

Mas não queríamos deixar de dar nota de que, quer no caso das sanções acessórias, quer no caso das

medidas cautelares, são realidades que já hoje têm tradução na lei para as contraordenações em matéria

animal, mas, curiosamente, deixaram de ter, por efeito colateral imprevisível da aprovação da lei, que

criminalizou, uma vez que as condutas deixaram de ser contraordenação e passaram a ser crime, logo

sancionadas por outro diploma.

Portanto, no fundo, estaríamos tão-somente a repor uma realidade que vigorava quando esta matéria era

apenas sancionada contraordenacionalmente e que, por força desta alteração qualificativa, deixou de o ser.

Muitas das dúvidas poderiam ter-se colocado no passado, não gerando tanta dificuldade quanto isso, não

obstante a pertinência de todas as questões colocadas.

Espero que o processo possa chegar a bom porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP-

União de Resistentes Antifascistas Portugueses —, solicitando a intervenção da Assembleia da República

para a concretização do "Tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no

Porto, e dos projetos de resolução n.os

1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu

Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem

passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

saúdo a União de Resistentes Antifascistas na delegação que se encontra a assistir à sessão pela

dinamização desta petição e pelo trabalho que desenvolveu para a concretização de um justo projeto de

homenagem e tributo aos milhares de resistentes antifascistas que passaram pelo «edifício do Heroísmo»,…

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

… no Porto, e que, às mãos da PIDE e a mando do regime fascista, foram presos, torturados e, até,

assassinados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de abril de 1974 e a conquista da liberdade, o «edifício do

Heroísmo» deixa de ser palco de torturas, passa para a tutela do exército, sendo, depois, aí instalado o Museu

Militar do Porto, tendo sido feito, na década de 1980, um conjunto de diligências para a classificação do

edifício como de interesse público, impedindo a sua destruição e a sua descaracterização.

O que é reivindicado nesta petição, aquilo por que a URAP tem lutado há largos anos e o que o PCP

propõe neste projeto é que este edifício seja um espaço de memória e evocação da luta da resistência

antifascista, identificando-se os percursos e salas usadas pela PIDE e expondo-se documentos relacionados

com os presos políticos e com a resistência ao fascismo.

Este é um projeto museológico, pronto a implementar e perfeitamente compatível com a existência e

continuidade do Museu Militar e com a sua missão, complementando-o, até, e podendo contribuir para a sua

maior dinamização.