I SÉRIE — NÚMERO 106

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Para terminar, Sr. Presidente, nos poucos segundos que me restam, creio que vale a pena dizer, porque é

sério que o façamos, que esta Legislatura deu passos concretos e positivos no respeito pelos direitos dos

animais e na forma como a legislação olha para os animais no nosso País.

Creio que este ponto final na Legislatura pode ser bem dado com os diplomas que, como este, estão agora

a ser debatidos na Assembleia da República e que, em tempo útil, podem levar o seu debate até ao final,

nesta sessão legislativa, sendo lei já a partir dos próximos meses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar Os Verdes, quero saudar todos os subscritores desta petição n.º 485/XII, que, hoje, estamos a

discutir na Assembleia da República, que é uma petição que vem requerer à Assembleia da República mais

ação em prol da defesa dos direitos dos animais.

Também queria aqui realçar o facto de me parecer que, nesta Legislatura, ainda assim, se fizeram vários

debates sobre a matéria, impulsionados de fora mas impulsionados também por dentro, pela vontade dos

grupos parlamentares, tendo-se dado passos importantes e assinaláveis ao nível da legislação,

designadamente com a aprovação da Lei n.º 79/2014.

Relembro também que, na semana passada, aprovámos aqui um projeto de resolução de Os Verdes que

procura, mais uma vez, dar um passo para um novo paradigma de um olhar sobre o animal, neste caso

concreto no que respeita ao controlo da população animal, pondo de parte o paradigma do abate e

impulsionando o paradigma da esterilização.

Portanto, julgo que é de assinalar, de facto, que nesta Legislatura não parece ter havido insensibilidade

sobre a matéria da defesa dos direitos dos animais.

Mas vêm os peticionários constatar uma coisa: decorrida esta fase de vigência da Lei n.º 79/2014, acontece

que muitos animais continuam a ser vítimas de maus-tratos e há uma impunidade dos agressores que

continua manifesta. Então, pedem os peticionários uma revisão da lei, de modo a que se altere esta realidade.

O PS apresentou um projeto de lei relativamente à matéria das sanções acessórias aos crimes contra

animais de companhia e julgo que é muito merecido que este projeto seja, de facto, discutido na especialidade

por todos os grupos parlamentares.

Só quero alertar aqui para uma coisa: muitas vezes, estas realidades não se alteram por decreto, ou seja,

podemos sempre contribuir para uma melhoria da lei, de modo a ir ao encontro do objetivo que queremos.

Mas, atenção, que a lei acaba, depois, por ter um limite relativamente à alteração das mentalidades e dos

paradigmas que estão enraizados na sociedade. Trabalhar, portanto, para a sensibilização da sociedade, quer

das autoridades competentes, quer dos cidadãos em concreto, é extraordinariamente relevante. Ou seja, não

fiquemos descansados com alterações legislativas e trabalhemos todos também para que essa sensibilização,

essa compreensão se generalize a toda a sociedade. Certamente, não é de um dia para o outro, mas todos os

passos são necessários. E é aqui que acho que esta petição tem também um grande mérito: é que ela traz

novamente a debate e dá novamente visibilidade à questão, o que é extraordinariamente importante.

Todas as ações que aqui são prosseguidas, como todas as ações que são prosseguidas lá fora, e

certamente a recolha destas mais de 16 000 assinaturas foi também um contributo extraordinário para a

sensibilização dos cidadãos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que julgo que esses passos

não podem parar e que todos temos uma responsabilidade nessa matéria.

Aplausos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.