2 DE JULHO DE 2015

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A Administração Pública existe essencialmente para isso, não existe para dificultar a vida aos cidadãos,

existe para lhes facilitar a vida. Esta vertente nunca pode ser esquecida e o facto de o Relatório do Provedor

de Justiça ser tão pormenorizado relativamente ao elenco das questões que são suscitadas junto da

Provedoria, ao tratamento que lhes é dado e à resposta que é obtida é fundamental para que se possa fazer

esse retrato e para que se possa melhorar a atividade da Administração Pública, havendo, naturalmente,

vontade política para o fazer.

Este Relatório espelha também a enorme credibilidade que a Provedoria de Justiça suscita junto dos

cidadãos. O facto de haver tantos milhares de cidadãos que apresentam as suas queixas ao Provedor de

Justiça — um quadro que está basicamente estabilizado no último ano, embora tenha registado um aumento

significativo a partir de 2011, o que, evidentemente, tem a ver com a situação social que tem sido criada aos

portugueses e que se tem refletido no aumento de queixas relativamente ao funcionamento da Administração

Pública e até relativamente a medidas legislativas que os cidadãos, justamente, consideram que são lesivas

dos seus direitos e, por isso, recorrem ao Provedor de Justiça — significa que os cidadãos reconhecem que

vale a pena apresentar queixas ao Provedor de Justiça, porque esta instituição é uma instituição atenta às

queixas dos cidadãos e que lhes dá o tratamento devido. Portanto, os cidadãos não ficam sem resposta,

quando recorrem ao Provedor de Justiça.

E, de facto, temos aqui um retrato da relação da Administração Pública com os cidadãos, quando vemos as

áreas governativas que são objeto de mais queixas por parte dos cidadãos e que o Relatório do Provedor de

Justiça salienta: a segurança social, o emprego público, a fiscalidade e a administração da justiça. Temos aqui

quatro áreas relativamente às quais os cidadãos têm, de facto, muita razão de queixa e têm feito sentir as

suas razões junto do Provedor de Justiça.

Para além disso, este Relatório está muito bem sistematizado, as matérias estão muito bem arrumadas,

temos o capítulo dos direitos ambientais, urbanísticos e culturais, a parte relativa aos agentes económicos,

aqui incluindo os direitos dos trabalhadores. E, aqui, obviamente, a área de intervenção do Provedor de

Justiça dirige-se fundamentalmente às relações de emprego público e não tanto às relações da área do direito

do trabalho, no que se refere a empregadores privados, mas, mesmo nesta área do emprego público, há, de

facto, muitas razões de queixa ao Provedor, por parte dos trabalhadores.

Temos, depois, a parte relativa às reclamações dos contribuintes, dos consumidores, e é dada também

uma particular atenção aos direitos sociais, à satisfação dos direitos sociais, designadamente nas áreas da

saúde, da educação, da justiça e segurança. Nesta área da justiça e segurança, é justo salientar a atenção

que os Provedores de Justiça têm dado ao sistema prisional.

O antigo Provedor de Justiça, o Dr. Menéres Pimentel, foi pioneiro nessa matéria, ao fazer um

pormenorizadíssimo estudo sobre o sistema prisional, mas tem sido seguido, de uma forma muito digna, pelos

provedores seguintes e também pelo atual Provedor, o Prof. Dr. José de Faria Costa, aliás, profundo

conhecedor da matéria penal e processual penal, que tem dado uma grande atenção ao sistema prisional,

como é justo que tenha sido dada.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir a atividade do Provedor em matéria de pedidos

de fiscalização da constitucionalidade. O Provedor de Justiça, dando sinal, de facto, da sua independência no

exercício do cargo, tem vindo a suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade

de diplomas legislativos de importância fundamental e é preciso dizer que, em resultado dessa atuação do

Provedor, tem havido ganho de causa para os cidadãos em matéria de fiscalização da constitucionalidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado, uma vez que já descontei o

tempo do justo elogio ao Deputado João Lobo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, isso é um incentivo para que possa elogiar mais colegas

nossos, quando for o caso.

Risos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Se é com esse propósito, faça favor de continuar.