I SÉRIE — NÚMERO 106

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O que é fundamental é que se encontre forma de as famílias terem acesso a diagnósticos sérios e

objetivos, que os apoios não sejam sobrepostos, que a rede CRIS seja alargada, de forma coerente e racional,

e que a educação inclusiva não sirva apenas para os alunos estarem na escola mas para progredirem dentro

da escola.

O que se fez até à data foi essencial neste sentido. É facto que o trabalho não está acabado e que o

processo deve continuar, mas das duas propostas que aqui hoje discutimos, a do BE faz tábua-rasa de tudo o

que se fez e apresenta propostas que, no fundo e como aqui já foi dito, já existem, ou seja, os dados já

existem, os números já existem e as estatísticas que pedem já estão feitas.

Em relação ao PCP, obviamente, que, aprovando o que propõem, não se trata de prosseguir o trabalho

mas, sim, de dar um passo atrás, ou melhor, vários passos atrás em relação à educação especial e à escola

inclusiva.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, confiando no seu poder de síntese, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Seguramente, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Jacinto Serrão não leu bem a proposta do Bloco de Esquerda, porque quando se fala de

critérios de referenciação clínica isso tem a ver com o subsídio de educação especial, com a prestação da

segurança social, que obriga a um elemento de uma autoridade clínica e há milhares de alunos que perderam

esse subsídio por nenhuma autoridade clínica ter feito parte do seu processo de avaliação.

Portanto, o que queremos é que se cumpra a lei e que haja uma autoridade clínica que possa fazer a

referenciação. Trata-se não da educação especial em geral, mas daqueles alunos que têm direito a uma

prestação da segurança social. Não se trata do sistema da escola pública.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, não há uma sobreposição de apoios; há é milhares de jovens e

crianças que ficaram sem apoio nenhum.

Dadas estas explicações, Sr.ª Deputada Margarida Almeida, a questão não é vir aqui glorificar o Governo,

fazer propaganda pré-eleitoral; o relatório que referiu é bem mais crítico — e é do Governo! — sobre os

centros para a inclusão, os CRIS, do que aquilo que nos disse.

A questão, a que ninguém da maioria respondeu, é a seguinte: o Ministro Nuno Crato disse que até

dezembro passado haveria um quadro legislativo. Não há quadro legislativo nenhum! Não há medidas! Não há

nada! Não se passa nada! Portanto, o que vieram aqui dizer foi pura ficção. Pura ficção!

A Sr.ª Deputada pode ler os elogios estrangeiros que entender, todos e mais alguns, mas não há um

levantamento feito, não há revisão da legislação,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … não há novas medidas. Esse problema é muito sério e, creio, temos de o

discutir agora, com todos os cidadãos e cidadãs.

Trata-se de uma questão que tem a ver com a aplicação prática…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E a falta de poder de síntese!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … dos direitos humanos, porque é de direitos humanos que aqui hoje

tratamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, que espero que seja mais sintética que o Sr. Deputado Luís Fazenda.