I SÉRIE — NÚMERO 106

28

designadamente dos trabalhadores da função pública, e com pensões, sendo as principais entidades públicas

representantes de queixas os sindicatos, e tudo isso é indissociável da realidade que temos vivido.

Por outro lado, há muitas questões relacionadas com as próprias mudanças operadas no sistema de

justiça, designadamente com as reformas que foram feitas, com as alterações que foram introduzidas e que

geraram, obviamente, dúvidas e preocupações.

Uma outra área que é relevante, que é importante e que este Relatório contém também, tem a ver com

questões relacionadas com a própria segurança interna, registando-se aí que a ação do Sr. Provedor incidiu

não só sobre queixas de atuação das forças de segurança, designadamente das forças policiais, onde esse

papel é relevante e funciona como um mecanismo de salvaguarda, a par de outros mecanismos já existentes

de garantia dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos, mas também, e ao mesmo tempo, em

alguns casos de queixas por omissão de ação expetável, desejada e, obviamente, necessária, por parte dos

próprios cidadãos.

Como o próprio Relatório sublinha e o Sr. Provedor de Justiça também, a função do nosso Provedor, sendo

baseada no modelo tradicional do ombundsman não se limita nesse modelo e tem, inclusivamente,

capacidades e uma função até genericamente preventiva que vai para além do modelo tradicional.

Isso para nós é relevante, entronca naquilo que disse — e bem — a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, na

questão dos próprios meios, porque não é possível ter esta responsabilidade sem termos meios e a

capacidade dessa mesma atuação, designadamente naquilo que à função preventiva se refere, e eu acho que

essa função preventiva é particularmente relevante e significativa se pensada em função daqueles cidadãos

que têm mais dificuldade ou, nalguns casos, daqueles cidadãos que, pelas suas próprias condições e

circunstância, não têm a mesma voz ativa que outros cidadãos têm. Estou a pensar, no âmbito do próprio

Relatório, das queixas apresentadas, e analisadas, independentemente de terem tido provimento ou não, dos

cidadãos que estão detidos e que estão confrontados com as dificuldades que nós conhecemos.

Portanto, esta é uma situação real, uma preocupação real, é uma preocupação que deve ser de todo o

Parlamento e a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, bem como a 1.º Comissão, tem estado atenta a

essas mesmas matérias, pelo que, aí, esse papel de focalização, esse papel preventivo, é um papel

extremamente importante. Houve uma ação importante da parte do Sr. Provedor, que louvamos, respeitamos,

saudamos, e cumprimentamos, deixando aqui uma palavra de apreço e uma palavra positiva relativamente a

este mesmo Relatório.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por uma referência ao relatório

sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio

pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.

Já temos tido discordâncias violentas, e vamos continuar a ter, mas creio que é justo dizer que o Sr.

Deputado João Lobo, que exerceu funções na 1.ª Comissão e daí que conheça o trabalho que tem

desenvolvido, tem assumido e chamado a si, com grande empenho, soluções parlamentares daquelas que

não são mediatizadas. Temos aqui uma atividade parlamentar mais exposta e temos outra que não o é, e

queria testemunhar o enorme empenho e qualidade que o Sr. Deputado João Lobo tem posto na forma como

exerce o seu mandato na 1.ª Comissão.

Aplausos gerais.

Este relatório que já foi aqui elogiado espelha isso e não queria deixar de fazer esta referência, pois

estamos em tempo de balanço. Teremos outras oportunidades para discordar em questões muito relevantes.

Quanto ao Relatório do Provedor de Justiça, queria também salientar a sua enorme importância e a sua

enorme qualidade. É um Relatório que, para além de muito bem apresentado, o que não é uma questão de

somenos, tem um conteúdo riquíssimo e é um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento

da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável.