I SÉRIE — NÚMERO 106

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A esta perda relativa de controlo das formas, de ruturas e suas consequências, se reporta o Sr. Provedor

na mensagem preambular, ao referir que «Entre os territórios típicos dos poderes do Estado há interstícios,

espaços cada vez mais vastos onde as dificuldades concretas dos cidadãos alcançam a dimensão do real e

para as quais o Estado, enquanto polo agregador da comunidade, tem de encontrar resposta no seu quadro

institucional».

Zonas brancas da lei, do direito, da justiça, de controlo de poder político, a exigirem, decerto, novos

instrumentos normativos, mudanças de comportamentos, assunção de novos compromissos, novas

responsabilidades centradas na defesa intransigente dos direitos do cidadão.

Os documentos em apreço evidenciam à saciedade a devotio — se assim me é permito exprimir — do

Provedor em vários planos, dos quais se evidenciam o respeito pelas instituições e regras democráticase o

combatepela mudança de comportamentosque, por ação ou omissão, geraram injustiça na pessoa daqueles

que são causa da existência do Estado, da nossa ação e razão de ser.

É essa contribuição decisiva para a defesa e incremento dos bens fundamentais da comunidade o reforço

de pertença, da confiança institucional, mas também o diagnóstico diferencial dos espaços onde devem incidir

novas estratégias e medidas de ação política e legislativa que o seu notável trabalho evidencia e incrementa.

De relevar as suas ações no âmbito das atividades públicas e privadas sujeitas à sua ação; o volume de

trabalho desenvolvido; a prontidão e a eficácia da sua prestação; a sua dificuldade e complexidade; a taxa de

resolução concreta dos conflitos — note-se que a sua prontidão cifra-se em 26% dos procedimentos resolvidos

no primeiro mês, 56% nos três primeiros meses e 76% nos seis meses a contar do registo da queixa —; as

mutações nas áreas de incidência das queixas e, também, a valiosa doutrina deixada à comunidade em geral

e aos práticos do direito em especial.

É todo este copiosíssimo volume de trabalho e de apaziguamento social, num tempo marcado pela

sobreposição e difícil compatibilização de ordens legitimadoras, dominado pela urgência do instante, pelos

poderes de facto que anulam a justiça, a equidade, a vivência e a concretização dos direitos fundamentais,

que exuberantemente ressaltam do Relatório.

E daí também, por forma isenta, independente e autónoma, a incessante necessidade de prevenir e reparar

injustiças que, no espaço público, vem sendo cometidas ao Provedor de Justiça, e cumpridas por este no

estalão mais elevado.

O Relatório evidencia, pelo elevado número de casos resolvidos de prevenção e eliminação de

ilegalidades, na composição justa dos interesses em confronto, no grau elevado de comprometimento ético em

que as funções têm sido realizadas, na determinação e ambição na fixação dos objetivos, na celeridade dos

procedimentos usados, a projeção nobilíssima de uma das vertentes que dão corpo ao Estado português e às

suas funções.

Uma nota final: a dimensão homóloga e progressivamente universalista, prestigiosa e prestigiante,

considerada na vertente internacional da atividade desenvolvida no plano dos direitos fundamentais, nas

diversas afigurações e concretos reflexos na vida das pessoas e das instituições.

A notabilíssima atividade evidenciada nos documentos em apreciação e os novos horizontes nacionais e

internacionais que demandam a sua presença e atividade, reclamam do Estado um outro olhar e outra e mais

intensa consideração da figura do Provedor de Justiça: nos meios afetados, no âmbito estatutário, na dotação

do substrato pessoal e material necessário à sua capacitação, na realização dos seus desígnios.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

O Grupo Parlamentar do PSD saúda o Relatório, reconhece, no grau mais elevado, o trabalho realizado, os

bens comuns defendidos e incrementados, e louva, pelos seus méritos, o Sr. Provedor de Justiça e os

servidores do Estado que o acompanham.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.